26/08/2025 23:45

Juntada de Petição de especificação de provas
04/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:55

Recebidos os autos
31/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/07/2025 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:42

Recebidos os autos
29/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703661-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BROTHER AUTO CENTER E SERVICOS LTDA, EDSON DE ALMEIDA LAUREANO DECISÃO

Vistos.

Deixo de analisar eventual retratação por ausência de juntada das razões recursais.

Aguarde-se julgamento do AI interposto pela parte.

BRASÍLIA - DF, 19 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
19/08/2024 14:42

Recebidos os autos
19/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/08/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:20

Recebidos os autos
23/07/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/07/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703661-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BROTHER AUTO CENTER E SERVICOS LTDA, EDSON DE ALMEIDA LAUREANO DECISÃO Vistos em saneador.

Ciente do julgamento do AI nº 0706917-85.2024.8.07.0000, em que a 5ª Turma Cível desse E.

Tribunal concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente.

Anote-se.

Em relação às demais preliminares, em decisão de ID 185228123, restou decidido pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva; pelo correção do valor da causa; pelo não vislumbre de óbice à juntada da documentação de ID 179814348; e pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao primeiro requerido.

No ID 185839093, concedeu-se a gratuidade de justiça ao segundo requerido.

Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 354/356 do CPC, bem como presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade dos requeridos em relação aos danos ocasionados no veículo objeto dos autos.

Em relação ao ônus da prova, o artigo 373, inciso I, do CPC, dispõe que é ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo entre as partes, condicionando-se à demonstração dos requisitos previstos no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC.

No caso em tela, à relação entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Em cognição sumária, considerando o teor do documento de ID 167936288, evidencio a verossimilhança, bem como a hipossuficiência pela dificuldade de produção da prova, pelo que INVERTO o ônus da prova.

Tendo em vista a fixação de ponto controvertido e a inversão do ônus da prova, ficam as partes novamente intimadas a esclarecer se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA - DF, 11 de julho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
11/07/2024 11:53

Recebidos os autos
11/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2024 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 21:51

Recebidos os autos
22/04/2024 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/04/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:02

Recebidos os autos
27/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/02/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703661-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BROTHER AUTO CENTER E SERVICOS LTDA, EDSON DE ALMEIDA LAUREANO DECISÃO

Vistos.

CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, considerando a documentação juntada aos autos, concedo ao segundo requerido os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

BRASÍLIA - DF, 6 de fevereiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/02/2024 14:21

Recebidos os autos
06/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703661-65.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BROTHER AUTO CENTER E SERVICOS LTDA, EDSON DE ALMEIDA LAUREANO DECISÃO

Vistos.

Passo a analisar, por ora, as preliminares.

I – Da gratuidade de justiça Em análise ao extrato bancário de ID 167936287, nota-se volumosa movimentação bancária, incompatível com a hipossuficiência alegada.

Além disso, chama atenção a declaração do executado de que possui veículo próprio no valor de R$ 130.000,00, bem como a capacidade econômica de suportar pagamento de perícia, no valor de R$ 3.000,00, e de conserto do veículo, nos valores elevados das notas fiscais juntadas ao ID 167936290.

Todos esses aspectos levam à conclusão de que, embora patrocinado pela DPDF, o requerente possui recursos suficientes para para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Diante do exposto, acolho a impugnação à gratuidade de justiça, a fim de revogar o benefício concedido no ID 167976408.

Fica o requerente intimado ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

II – Da ilegitimidade passiva Considerando a teoria da asserção, entendo que os fundamentos relacionados à preliminar se confundem com o mérito e deverão ser apreciados oportunamente, em sentença.

Afasto, pois, a preliminar.

III – Do valor da causa Compulsando a inicial, é possível identificar os seguintes pedidos de condenação: danos morais, no valor de R$ 10.000,00, e de danos materiais, no valores de R$ 3.000,00 e de R$ 71.708,21.

Somados totalizam o valor dado à causa de R$ 84.708,21.

O argumento de que danos materiais não corresponderem às notas ficais juntadas aos autos é matéria que exige dilação probatória e análise do mérito.

Assim, em cognição sumária, o valor dado à causa correspondeu à somatória dos pedidos formulados pelo requerente e, portanto, não há que se falar em correção.

IV – Da inépcia da inicial/ da documentação de ID 179814348 Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC.

Não vislumbro que a juntada da CRLV do veículo seja documento essencial para a propositura da ação, tratando-se de mera irregularidade, a qual pode ser sanada até o fim da fase instrutória.

Dito isso, não vislumbro óbice à juntada da documentação de ID 179814348, nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

V – Do pedido de gratuidade de justiça – primeiro requerido Considerando a movimentação bancária de ID 177203542, INDEFIRO ao primeiro requerido os benefícios da gratuidade de justiça.

VI - Aguarde-se o prazo concedido ao requerente no item I.

Com o recolhimento, renove-se a conclusão para análise dos pedidos relacionados à produção de provas.

BRASÍLIA - DF, 31 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
31/01/2024 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 14:47

Recebidos os autos
31/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/01/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:55

Juntada de Petição de especificação de provas
05/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:09

Recebidos os autos
30/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 22:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/11/2023 17:06

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
05/11/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
10/10/2023 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 02:25

Recebidos os autos
09/10/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 14:03

Recebidos os autos
08/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*24-69 (RECONVINTE).
08/08/2023 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/08/2023 11:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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