01/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
28/06/2025 16:27

Recebidos os autos
28/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:27

Outras decisões
28/06/2025 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 13:57

Expedição de Mandado.
10/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 18:00

Recebidos os autos
24/05/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/05/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708166-16.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BRACCA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 1029/2018 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DESPACHO Dê-se vista sucessiva às partes, iniciando-se pelo Ministério Público, para apresentação das alegações finais, dentro do prazo legal.

Intimem-se.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
22/04/2025 14:54

Recebidos os autos
22/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/03/2025 16:45

Outras decisões
28/03/2025 13:47

Juntada de ata
24/03/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 17:04

Juntada de carta
17/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:38

Recebidos os autos
20/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:38

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/02/2025 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 17:25

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 16:07

Desentranhado o documento
13/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
13/11/2024 13:42

Outras decisões
12/11/2024 12:35

Juntada de ata
11/11/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/11/2024.
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
05/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
21/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708166-16.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BRACCA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, intimo a Defesa Técnica constituída nos autos para, no prazo legal, indicar os endereços físicos atualizados, bem como número de contatos telefônicos das testemunhas arroladas no rol de ID 186675828, a fim de viabilizar as intimações para a audiência no mês de novembro.

KLEBER MOREIRA BARCELOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral Assinado eletronicamente
22/09/2024 08:38

Mandado devolvido dependência
20/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:26

Expedição de Ofício.
20/09/2024 09:19

Expedição de Ofício.
20/09/2024 08:58

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:27

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:19

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:13

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 07:44

Expedição de Mandado.
20/09/2024 07:40

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:51

Expedição de Mandado.
09/09/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
22/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:18

Recebidos os autos
03/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:18

Recebidos os autos
18/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708166-16.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BRACCA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 1029/2018 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de Rafael Bracca dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de maus-tratos e supressão de documento, tipificado no artigo 136, §2º e artigo 305 do Código Penal, na forma do artigo 61, também do Código Penal (ID. 182826160).

A denúncia foi recebida em 10/01/2024 (ID. 183341100).

O acusado foi citado pessoalmente em 01/02/2024 (ID. 185543607).

Em resposta escrita à acusação, a Defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia, por falta de justa causa para ação penal e, no mérito, pugnou pelo desentranhamento dos autos do depoimento da testemunha Rosângela da Costa e Silva.

Por último, requereu a absolvição sumária do denunciado, com base no artigo 397, inciso III, do CPP. É o relatório.

Decido.

Recebo a resposta à acusação, eis que em conformidade com o regramento legal.

Contudo, não merece acolhida a alegação de inépcia da inicial acusatória.

Com efeito, observa-se que toda a questão levantada pela Defesa foi devidamente analisada e sopesada quando do recebimento da denúncia.

Ao contrário do alegado, os requisitos do art. 41 do CPP encontram-se presentes, bem como não vislumbro quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do referido diploma legal, observando-se que a tese defensiva engloba questões de mérito, que deverão ser analisadas durante a instrução processual, em confronto com as demais provas produzidas nos autos, não sendo este o momento adequado para tanto.

Verifica-se, ademais, que os autos contam com a devida e necessária justa causa para a deflagração da ação penal.

Por óbvio, a presente análise dá-se de forma preliminar, o que é suficiente neste momento processual, na medida em que a lei se contenta, para o recebimento da denúncia, com a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, presentes nestes autos.

Os demais argumentos, sustentados em sede de resposta à acusação, confundem-se com o mérito e dependem das provas que vierem a ser produzidas, portanto, somente devem ser analisados por ocasião da sentença.

Dessa feita e considerando que no momento do recebimento da denúncia, observou-se o preenchimento dos requisitos legais, não vislumbro nenhuma hipótese de sua rejeição, arquivamento ou absolvição sumária, devendo o feito prosseguir regularmente.

Assim sendo, considerando a regular tramitação do feito e não vislumbrando qualquer causa de nulidade, ratifico o recebimento da denúncia e declaro saneado o feito.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Nota-se que o Ministério Público apresentou novo pedido de decretação de prisão preventiva (ID 188057757), sob o fundamento de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, alegando que o réu continuou colocando em risco a vida e a saúde de outras pacientes após os fatos narrados nessa ação penal.

Passo a decidir quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva: Em que pese o pedido apresentado pelo Órgão Ministerial, os fundamentos que embasaram o pedido permanecem inalterados.

No entanto, mantenho a decisão anterior pelos mesmos fundamentos, uma vez que não há contemporaneidade hábil dos motivos a justificar a decretação da medida extrema pleiteada neste feito.

Ressalta-se que, nos últimos meses, o réu se encontrava preso preventivamente por decisão proferida nos autos da ação penal n.º 0745374-23.2023.8.07.0001, portanto não se sustentando o fundamento de que o acusado está exercendo conduta temerária apta a causar danos a outros pacientes.

Ademais, destaca-se que nos autos da referida ação foi exarada nova decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado e determinou medidas cautelares a serem observadas pelo réu, entre estas a “suspensão do exercício de atividade médica ambulatorial envolvendo quaisquer procedimentos de estética, prescrição de remédios e aplicação de medicamentos em pacientes”.

Além disso, também foi determinado, naqueles autos, o monitoramento eletrônico do acusado conforme previsto na Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), onde, durante o período de monitoramento, o réu não poderá se aproximar a menos de 20 (vinte) metros de sua clínica, situada no endereço Centro Médico Lúcio Costa no bloco B, localizada na SGAS Quadra 610 na Asa Sul, Brasília-DF.

Assim, no presente momento, por entender desnecessária a decretação da prisão preventiva do acusado, INDEFIRO o pedido apresentado pelo Ministério Público, sem prejuízo de novamente reapreciá-lo conforme surgimento de novos fundamentos hábeis a eventual decretação da referida cautelar.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, providenciando, a Secretaria, os expedientes necessários à concretização do ato, inclusive por carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
01/03/2024 11:35

Recebidos os autos
01/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 02:58

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0708166-16.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL BRACCA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 1029/2018 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão do pedido apresentado pela Defesa (ID 183362275).

Após a certificação da citação do réu, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao referido pedido.

Na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
31/01/2024 14:05

Recebidos os autos
31/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2024 18:25

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/01/2024 07:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:07

Recebidos os autos
10/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/12/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/12/2023 13:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
04/04/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:28

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
02/05/2022 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:56

Expedição de Certidão.
09/03/2022 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
23/12/2021 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:33

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2021 23:59:59.
01/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:02

Expedição de Certidão.
01/09/2021 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.
29/08/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 21:00

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:00

Expedição de Certidão.
30/05/2021 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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