08/11/2024 13:45

Baixa Definitiva
08/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:45

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/11/2024 23:59.
26/09/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO.

APOSENTADORIA.

PEDIDO.

CONCESSÃO.

CONVERSÃO.

TEMPO ESPECIAL.

COMUM.

ANÁLISE.

REQUERIMENTO.

DEMORA.

INJUSTIFICADA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL.

VIOLAÇÃO. 1.

Constitui direito líquido e certo a duração razoável do processo administrativo, sendo assegurados os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.

Nos termos do artigo 49 da Lei n° 9.784/1999, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 3.

A demora injustificada na análise do pedido de concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum, com a extrapolação dos prazos legais concedidos à Administração impõe a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
18/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:57

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (APELANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 22:26

Recebidos os autos
10/05/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/05/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:46

Recebidos os autos
05/04/2024 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/04/2024 18:17

Recebidos os autos
04/04/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712484-77.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0745876-59.2023.8.07.0001

Joao Alves da Silva Filho

Dom Bosco Empreendimentos Imobiliarios S...

Advogado: George Mariano da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0712404-16.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0749298-42.2023.8.07.0001

Jorge Claudio Gomes

Golden Gramado Resort Laghetto

Advogado: Leonardo Vieira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0713221-80.2023.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Maria do Rosario Mansilla Iwakami

Advogado: Izailda Noleto Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 14:58

Exibir Processo