24/04/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 04:11

Processo Desarquivado
23/04/2024 22:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:42

Recebidos os autos
15/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/04/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703289-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 191903323 a memória de cálculo de custas finais.

Faço seja intimada a parte Autora na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverão as partes acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 17:07:20.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
03/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:50

Recebidos os autos
03/04/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 10:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703289-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de contrato, movida por MARIA HELENA SILVEIRA RIBEIRO em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Distribuída a este Juízo, antes do recebimento formal da peça de ingresso, foi determinada, em sede de emenda, a comprovação do recolhimento das custas devidas (ID 185150888), eis que indeferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Publicada a determinação, com a expressa advertência do juízo quanto à consequência de extinção prematura do feito, a parte autora se limitou a postular, por duas sucessivas oportunidades, a reconsideração do ato (ID 186578226 e ID 187461792). É o relatório.

Decido.

De início, pontuo que, consoante já assentou o despacho de ID 186630290, nada há a prover sobre o pedido de reconsideração veiculado em face do indeferimento da gratuidade de justiça, cabendo aclarar que os elementos fáticos trazidos a lume em ID 187464799/ID 187464802 restaram submetidos a específica deliberação pela decisão de ID 185150888, que concluiu pelo indeferimento da benesse.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, determinada pela preclusão consumativa operada com a emenda de ID 187461792, em que se limita a postular a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação dos patronos da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais.

Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
26/02/2024 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:21

Recebidos os autos
23/02/2024 16:21

Indeferida a petição inicial
23/02/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/02/2024 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:06

Recebidos os autos
15/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:02

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703289-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA SILVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, os comprovantes de rendimentos acostados em ID 185125561 revelam que a requerente auferiria proventos de aposentadoria, no montante de R$ 12.070,19 (doze mil, setenta reais e dezenove centavos), além de ser domiciliada no LAGO SUL (Condomínio Solar da Serra), região sabidamente valorizada de Brasília, circunstâncias que não ratificam a alegada hipossuficiência financeira, não sendo as despesas consignadas nos documentos acostados aos autos, caracterizadas por gastos voluntariamente assumidos e que constituem despesas ordinárias do cotidiano, suficientes para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Na mesma oportunidade, faculto a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para que a requerente: a) Promova os ajustes necessários em sua causa de pedir e pedidos, de modo a abranger a integralidade da pretensão, haja vista que a providência vindicada, voltada à imposição do dever de abstenção à instituição bancária requerida (relativa aos descontos efetuados em sua conta bancária), estaria a pressupor a revisão judicial da cláusula contratual a permitir os descontos, pleito que não integra o conjunto petitório.

Observe-se que, com esteio nos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula 381 do STJ, deverá a autora apresentar os instrumentos contratuais que, com o escopo de afastar suposta cláusula permissiva da retenção de valores em pagamento, se busca submeter à revisão judicial, ante a necessidade de delimitação prévia do pedido, que, em sede revisional, deve ser específico e observar o disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC.

Esclareço que, na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, trata-se de documentos indispensáveis à propositura da ação de revisão de contrato (artigo 320 do CPC), essenciais à análise, em sede prefacial, das condições da ação e da própria probabilidade do direito que pretende ver liminarmente assegurado, devendo a parte, ante a natureza da pretensão, especificar, à luz dos instrumentos especificamente firmados entre as partes, as cláusulas que pretende questionar, com a respectiva fundamentação (artigo 330, § 2º, CPC).

Sob pena de se chancelar pedido hipotético, as vias dos instrumentos especificamente firmados pela autora devem ser obtidas em momento antecedente à formulação da pretensão revisional, a fim de que possa guardar estrita coerência com a situação real da parte.

Para tanto, em caso de eventual recalcitrância da instituição financeira, deve a parte interessada manejar a ação cabível (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS), voltada à exibição dos contratos, não sendo admissível o recebimento da inicial genérica de uma ação de revisão, para que, somente depois de instaurada a relação processual, se venha a determinar a exibição de documento que seria essencial à própria elaboração, coerente e objetiva, da peça de ingresso; b) Alternativamente, deverá autora declarar se opta pela sujeição ao rito da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), porquanto, embora em sua causa de pedir, tenha destacado a sua condição de superendividada, formulou, no pedido final, apenas o pedido de abstenção de descontos em sua conta bancária, bem como pretensão declaratória (superendividamento), sem que a inicial (pedido e causa de pedir) estivesse ajustada ao rito da legislação de regência, à qual deverá se submeter caso opte pelo processo de repactuação de dívidas (devendo, assim, promover os ajustes necessários); c) Retifique o valor atribuído à causa, que, na espécie, deve observar o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, abrangendo a integralidade dos valores dos contratos que pretende revisar (ou submeter a processo de repactuação de dívidas por superendividamento).

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
30/01/2024 17:06

Recebidos os autos
30/01/2024 17:06

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA HELENA SILVEIRA RIBEIRO - CPF: *66.***.*80-53 (REQUERENTE).
30/01/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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