14/03/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:24

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO VITALINO MUNIZ em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700348-23.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VITALINO MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Antonio Vitalino Muniz em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Intimado a esclarecer o motivo do ajuizamento da ação nesta Vara, tendo em vista a competência exclusiva para decidir ações relativas a acidente do trabalho, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 187115236). É o relatório.

Decido.

De fato, a parte autora requereu a desistência da ação, ostentando seu advogado poderes para tanto na procuração que lhe fora outorgada.

Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.R.I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/02/2024 13:34

Recebidos os autos
21/02/2024 13:34

Extinto o processo por desistência
20/02/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700348-23.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VITALINO MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De fato, vislumbro que se trata de ação previdenciária movida por Antonio Vitalino Muniz em face do INSS, alegando que padece de incapacidade laboral em decorrência de acidente ocorrido ao descer escada de sua casa, tratando-se, ao que tudo indica, de acidente doméstico, o que, por certo, não se amolda à situação prevista no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Por dever de lealdade e transparência processual, à parte autora deve ser dada oportunidade de se manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias.

Isto posto, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, precisamente, o que pretende auferir neste Juízo Acidentário.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2024 14:32

Recebidos os autos
31/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 17:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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