23/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
23/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de KAMILLA SILVA DIAS em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0700155-47.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: KAMILLA SILVA DIAS DECISÃO Os embargos de declaração foram opostos pelas recorrentes/embargantes ao acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto, confirmando a sentença proferida.

As embargantes alegam que o julgado foi omisso ao deixar de apreciar os argumentos relativos ao prazo de 60 (sessenta) dias para entrega das chaves e à validade da cobrança vinculada à evolução do contrato na fase de construção.

Brevemente relatado, decido.

A admissão de recurso está vinculada ao atendimento de requisitos ou condições, chamados pressupostos objetivos e subjetivos.

E a tempestividade é um dos pressupostos objetivos, sob pena de preclusão temporal.

No caso, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco (5) dias nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/1995.

Com efeito, o advogado das embargantes registrou ciência do acórdão no dia 25/7/2024 e o prazo final para manifestação ocorreu em 31/7/2024, conforme consta da aba expedientes do processo, enquanto o presente recurso foi interposto somente no dia 1/8/2024.

Por conseguinte, configurada intempestividade do ato processual, não conheço dos embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, e do art. 10, inc.

V, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Intimem-se.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
20/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:16

Recebidos os autos
20/08/2024 18:16

Não conhecidos os embargos de declaração
19/08/2024 18:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de KAMILLA SILVA DIAS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:59

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 03:15

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:44

Recebidos os autos
17/07/2024 12:39

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:35

Recebidos os autos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:23

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:44

Recebidos os autos
27/05/2024 13:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/05/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:27

Recebidos os autos
08/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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