05/11/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:49

Recebidos os autos
05/11/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/09/2024 16:21

Processo Desarquivado
01/03/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:54

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0017696-54.2012.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: RENATA RODRIGUES DE MIRANDA DE BRITO SENTENÇA Trata-se de processo em face de cumprimento de sentença movido por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de RENATA RODRIGUES DE MIRANDA DE BRITO.

Insta salientar que a parte credora ajuizou ação de cobrança em 28/06/2012, a fim de receber os valores relativos as mensalidades escolares dos meses de abril a dezembro de 2010.

Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 26.04.2016 (ID 57094152 - Págs. 1-2), em decorrência da não localização de bens passíveis de constrição para satisfação do débito, conforme determina o art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Digitalizados os autos, a parte credora apresentou pedido genérico de pesquisa de bens em nome da parte devedora, o que foi deferido por este Juízo (ID 107197631 - Pág. 1).Foram localizados valores atráves de bloqueio junto ao SISBAJUD, contudo, foram desbloqueados por serem quantias impenhoráveis.

Decido.

O CPC/1973, sob a égide do qual se originou a demanda ora em comento, não trazia disciplina clara acerca da prescrição intercorrente.

No entanto, o CPC/2015, ora em vigor, expressamente estabeleceu critérios para a sua ocorrência: no caso de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, há a suspensão do prazo prescricional por apenas 1 (um) ano, após o qual começa a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, que deverá corresponder ao lapso prescricional do título subjacente.

O Juiz, depois de ouvidas as partes, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, consoante se constata da leitura do art. 921, III, §§4º e 5º, c/c art. 924, V, do CPC.

A intimação referida no art. 921, §5º, do CPC, não é para que o credor promova o andamento do feito, e sim para que as partes se manifestem e possam exercer efetiva influência acerca da decisão judicial que analisar a ocorrência da prescrição, isso em atenção ao princípio do contraditório substancial previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, em consonância com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de modo que o início do curso do prazo prescricional é automático, após o fim da suspensão do processo.

Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo.

Deveras, na prática, a novel norma processual apenas ampliou a aplicação do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ a todas as execuções: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Repisa-se: não mais há, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem.

No caso vertente, o pleito injuntivo embasa-se em cártula de cheque, título de crédito regido pela Lei nº 7.357/85, de modo que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula” (Súmula 503 do STJ).

Encontrando-se o feito paralisado desde 26.04.2016, já transcorrido o quinquênio prescricional sob a vigência do CPC/2015, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ressalto, que art. 3º da Lei 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do coronavírus Covid-19), dispôs: Art. 3º.

Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

E mesmo, considerando o prazo da Lei 14.010/2020, o crédito foi alcançado pela prescrição.

Desse modo, considerando que a ausência de bens em nome da parte devedora, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do título em que se funda a execução e resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, pois não deu causa o credor, sendo a prescrição decorrente da lei, não se podendo aplicar literalmente o art. 85 do CPC, pois o credor não deu causa a resolução do processo, mas sim a ausência de bens penhoráveis da parte devedora.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, arquivem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2024 09:01

Recebidos os autos
31/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:01

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:29

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:50

Recebidos os autos
28/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2023 15:06

Processo Desarquivado
31/05/2022 17:08

Arquivado Provisoramente
30/05/2022 09:47

Recebidos os autos
30/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/05/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 09:26

Recebidos os autos
16/05/2022 09:25

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/05/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:27

Expedição de Ofício.
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 09:37

Recebidos os autos
29/04/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/04/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 09:05

Recebidos os autos
12/04/2022 09:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/03/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
17/12/2021 07:05

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:40

Expedição de Ofício.
14/12/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 12:26

Recebidos os autos
14/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/12/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 16:10

Recebidos os autos
08/12/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/10/2021 10:21

Recebidos os autos
28/10/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
26/10/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 15:33

Arquivado Provisoramente
14/04/2020 04:30

Processo Desarquivado
14/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 17:01

Arquivado Provisoramente
07/04/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2020 19:04

Recebidos os autos
06/04/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/02/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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