10/05/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:58

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de PATRICIA LOPES MOURA JORGE em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:17

Recebidos os autos
11/04/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
10/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
09/04/2024 19:48

Recebidos os autos
09/04/2024 19:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/04/2024 16:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 16:38

Recebidos os autos
08/04/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 02:23

Recebidos os autos
07/04/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 20:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700561-41.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA LOPES MOURA JORGE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Dr.

Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB/MG 103.082) autocadastrou-se como advogado das partes MM TURISMO & VIAGENS SA e LH - LANCE HOTEIS LTDA - procurações de IDs 189209691-1 (MM TURISMO) 189213695-1 (LH).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes MM TURISMO & VIAGENS SA e LH - LANCE HOTEIS LTDA da audiência de Conciliação (videoconferência), em 08/04/2024 15:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-23-15h-3NUV A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERIDA: A ausência à audiência virtual, ou a ausência de defesa no prazo a ser concedido, poderá implicar os efeitos da revelia.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
05/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700561-41.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA LOPES MOURA JORGE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE da audiência de Conciliação (videoconferência), em 08/04/2024 15:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-23-15h-3NUV A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERENTE: A ausência à audiência virtual ensejará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e na condenação ao recolhimento das custas processuais.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
06/02/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700561-41.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA LOPES DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, LH - LANCE HOTEIS LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, em que a parte autora pede: “ (...) seja LIMINARMENTE deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando o cumprimento forçado a restituição do valor pago pela Requerente, a suspensão das faturas a vencer e que os efeitos da antecipação de tutela sejam declarados definitivos, na hipótese de deferimento, de maneira a determinar o cumprimento forçado a restituição do valor total pago as reservas”.

Brevemente relatado.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada.

Isto porque houve modificação da situação fática e jurídica da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA , haja vista que em 31/8/2023 foi deferida a sua recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo PJe n. 5194147-26.2023.8.13.0024 nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005.

Deferida a recuperação judicial das rés, as ações de conhecimento podem ter prosseguimento (Lei 11.101/2005, artigo 4º; artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º) no juízo competente para apreciar a demanda de consumo, acaso os consumidores, desde já, não optem diretamente pela habilitação dos seu crédito naquele Juízo quando não há crédito novo a ser apurado, mas tão somente aquele oriundo da compra do serviço.

Ocorre que, uma vez decretada a recuperação judicial, estabelece-se a igualdade entre os credores quanto à restituição do que pagaram, não sendo mais tecnicamente possível obrigar liminarmente as rés a procederem ao cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço (emissão das passagens) porque isto importaria em tratar desigualmente os credores.

Seja porque aqueles consumidores que habilitaram o seu crédito acabariam por sofrer diminuição do seu patrimônio em comparação com aqueles credores que, eventualmente, obtivessem liminar para obrigar as rés a emitirem bilhetes, na medida em que o crédito a ser pago pelas rés, regra geral, não cobrirá o preço de um novo bilhete a ser emitido nas mesmas condições em que comprado.

Seja porque a eventual multa a ser aplicada para cumprimento da liminar deferida não teria eficácia, haja vista que ficou vedada, por força de lei, a investida no patrimônio das rés para cumprimento da liminar deferida.

Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Ademais, uma vez financiado o valor das passagens pela parte autora em seu cartão de crédito, ocorreu o repasse do valor da integralidade do preço para a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

A título de mera argumentação, ainda que o repasse das parcelas para a ré 123 VIAGENS se dessem de forma parcelada, estas parcelas já integram o seu patrimônio, não podendo este Juízo, após decretada a recuperação judicial proceder qualquer restrição patrimonial da ré em detrimento dos demais consumidores.

Confira-se o que disposto na decisão que concedeu a recuperação judicial com amparo na Lei 11.101/2005: A suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais.

O que fica suspensa é a efetividade das constrições, entretanto, elas poderão, a critério dos juízes, e por meio da cooperação serem concentradas, moduladas e organizadas dentro dos quadros de transação e mediação a serem discutidos e elaborados pelas RECUPERANDAS com a maior brevidade possível.

Mas se as ações de conhecimento continuam tramitando nos juízos de origem o mesmo não ocorre com a execução provisória em sede de tutela, sejam de obrigações de fazer ou pagamento de astreintes, multas administrativas, uma vez que a suspensão deferida visa estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário ao universo dos credores.

Deste modo, os contratos que a parte autora celebrou com a ré 123 VIAGENS por intermédio da instituição financeira estão atrelados.

A interrupção do pagamento importará em se imputar a instituição financeira a assunção do dano, quando atuou apenas para intermediar a compra dos bilhetes.

Ressalte-se que o valor dos bilhetes já incorporou o patrimônio da ré 123 VIAGENS.

Esta é a razão pela qual a interrupção do pagamento das parcelas, implicaria em dar tratamento distinto dado a outros consumidores, muitos deles na mesma situação da parte autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
31/01/2024 19:20

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:52

Recebidos os autos
31/01/2024 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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