11/03/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 18:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:41

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DURVAL GARCIA FILHO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA COSTA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0718848-22.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DURVAL GARCIA FILHO, JULIO CESAR FERREIRA COSTA AGRAVADO: JOÃO MARCOS DA MOTA BASTOS DECISÃO Número do processo: 0718848-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DURVAL GARCIA FILHO, JULIO CESAR FERREIRA COSTA AGRAVADO: JOÃO MARCOS DA MOTA BASTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por JULIO CESAR FERREIRA COSTA e DURVAL GARCIA FILHO contra a decisão de ID 157209491, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 0708166-84.2023.8.07.0007 movida em face de JOÃO MARCOS DA MOTA BASTOS, ora agravado.

Na ocasião, o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelos ora agravantes para permitir a desocupação e imissão na posse do imóvel situado na CNC 3, Lote 7, Apartamento 101, Taguatinga Norte – DF.

Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a comprovação de sua propriedade sobre o imóvel em questão é suficiente para garantir-lhes a desocupação em caráter liminar.

Relatam que adquiriram a propriedade do referido bem em 11/1/2023, quando da lavratura da Escritura Pública de compra e venda na qual a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA figurou como vendedora.

Narram que, apesar de cientificado da aquisição do imóvel mediante correspondência datada de 24/1/2023, o agravado se recusa a desocupá-lo.

Defendem que vêm sofrendo prejuízos, uma vez que não auferem aluguéis devidos pela fruição do imóvel, embora estejam arcando com o pagamento das taxas condominiais, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana – TLP.

Afirmam que a urgência da desocupação reside no risco de dilapidação do imóvel, na necessidade de se conferir destinação econômica ao bem e de minimizar os seus prejuízos.

Ao final, requerem, em suma: a) a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a imediata desocupação do imóvel; e, b) no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e confirmar a medida requerida em caráter liminar (ID 46769789).

Preparo recolhido (ID 46769793).

Na decisão ID 46956745, indeferi a tutela de urgência requerida.

O agravado apresenta contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (ID 50440043).

Os agravantes peticionaram informando a prolação de sentença no dia 24/1/2024, tendo juntado a sua cópia (IDs 55328142 e 55328143). É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, incumbe ao relator “[...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nesse aspecto, consoante informado pelos agravantes, foi prolatada sentença no dia 24/1/2024, na qual o Juízo de 1º Grau julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes (ID 55328143).

Quando ocorre a prolação de sentença no processo de origem, um dos critérios para solucionar o impasse relativo ao esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, de acordo com o col.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, é o da “[...] cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo [...]” (EAREsp n. 488188/SP).

Assim, considerando que a matéria debatida neste recurso foi já apreciada na origem mediante cognição exauriente, tenho que ocorreu a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse recursal.

Nesse panorama, forçoso reconhecer prejudicado o presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, em virtude da perda superveniente de interesse recursal, NÃO CONHEÇO o recurso por estar prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Retire-se o processo da pauta da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV (período de 24/1 até 31/1/2024), com urgência.

Intimem-se.

Oficie-se o Juízo de origem.

Com a preclusão dessa decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
31/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:44

Recebidos os autos
31/01/2024 09:44

Prejudicado o recurso
30/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
30/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:06

Recebidos os autos
30/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:06

Decorrido prazo de JOÃO MARCOS DA MOTA BASTOS em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DURVAL GARCIA FILHO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA COSTA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
12/06/2023 20:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:49

Expedição de Mandado.
23/05/2023 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 10:16

Recebidos os autos
17/05/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/05/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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