29/08/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 14:39

Transitado em Julgado em 26/07/2024
25/07/2024 06:24

Decorrido prazo de FAST HELP INFORMATICA LTDA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:34

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761785-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FAST HELP INFORMATICA LTDA REU: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

SENTENÇA FEST HELP INFORMÁTICA LTDA ajuizou ação de cobrança em face de S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Conforme consta dos autos, seja pelos documentos apresentados pela parte requerida ou pelo que consta na réplica apresentada pela parte autora, verifica-se que a parte autora não se enquadra nos requisitos estabelecidos no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9099/95, por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo.

Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito com espeque no art. 8º, § 1º, II, c/c art. 51, II ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 15:29:02
08/07/2024 16:37

Recebidos os autos
08/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 10:12

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2024 13:29

Recebidos os autos
28/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:29

Outras decisões
27/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
29/05/2024 13:36

Recebidos os autos
29/05/2024 13:36

Outras decisões
28/05/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/05/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 12:51

Recebidos os autos
22/05/2024 12:51

Outras decisões
21/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 03:17

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 16:10

Recebidos os autos
05/02/2024 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761785-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FAST HELP INFORMATICA LTDA REQUERIDO: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente o presente feito, verifica-se que, nos termos da Lei 11419/2006, que estabeleceu as regras para a criação do Processo Eletrônico e estabeleceu a possibilidade de comunicações dos atos processuais via sistema eletrônico.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, § 1º, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, tendo a parte requerida realizado o referido cadastro.

A Lei 14.915/2021, alterou o artigo 246 do CPC, que passou a prever, no § 1º-A, que a ausência de confirmação, em até 03 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na citação por outros meios, como correio ou oficial de justiça.

No presente feito, observa-se que não houve a confirmação da citação pela parte requerida ou seu comparecimento espontâneo, o que supriria a falta de citação, razão pela qual declaro nula a citação.

Determino o retorno dos autos ao NUVIMEC para designação de nova data para audiência de conciliação.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/01/2024 13:43

Recebidos os autos
31/01/2024 13:43

Outras decisões
30/01/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 14:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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