08/04/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 18:39

Desentranhado o documento
08/04/2024 18:12

Transitado em Julgado em 08/03/2024
21/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/03/2024 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:35

Recebidos os autos
13/03/2024 14:35

Outras decisões
12/03/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759087-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A dssg SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial para demonstrar a suposta fraude alegada pelo requerente, tendo em vista que a foto juntada pelo requerido no contrato de ID 181075518 coincide com o documento de identificação do autor de ID. 186718951.

Apenas pelos documentos constantes nos autos não é possível afastar a legitimidade das cobranças, porquanto não é possível afirmar que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo por meio de identificação facial.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof.

Joel Dias Figueira Junior, in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais.

Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc.

II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação." Neste sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

CDC.

LEI 9099/95.

PROCESSO CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET.

TÉCNOLOGIA 3G.

ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO E COBRANÇA NÃO CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO.

DISCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM O VALOR COBRADO E PAGO COM ATRASO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DEPENDENTES DA CONSTATAÇÃO OU NÃO DA FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1-A resolução do caso exige perícia técnica, pois a insurgência da recorrente é quanto a falha na prestação do serviço (baixa velocidade e queda conexão 3G) e não aceitação do valor cobrado.

Não há como se julgar a licitude ou não da inserção do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito, sem verificação da qualidade do serviço prestado. 2-Sem condenação em honorários à falta de contrarrazões. (Acórdão n.510568, 20100710272418ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2011, Publicado no DJE: 09/06/2011.

Pág.: 309) Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024.
20/02/2024 13:58

Recebidos os autos
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/02/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759087-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o autor para trazer aos autos documento de identificação com foto, no prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
09/02/2024 16:26

Recebidos os autos
09/02/2024 16:26

Outras decisões
06/02/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759087-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Venham os autos para julgamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/01/2024 13:47

Recebidos os autos
31/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:47

Outras decisões
31/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/01/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:55

Recebidos os autos
10/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:55

Outras decisões
09/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/01/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:54

Recebidos os autos
03/11/2023 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/11/2023 10:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2023 15:27

Recebidos os autos
30/10/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 22:48

Recebidos os autos
17/10/2023 22:48

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/10/2023 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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