05/04/2024 20:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal.
04/04/2024 08:32

Expedição de Ofício.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCONDES BEZERRA DA SILVA NETO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700460-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCONDES BEZERRA DA SILVA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Marcondes Bezerra da Silva Neto ajuizou ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de auxílio acidente, ao argumento de que no dia 08.01.2023 sofreu acidente doméstico, quando estava em sua residência e precisou utilizar ferramenta denominada “serra mármore”, tendo a falange distal do segundo dedo da mão esquerda amputa, e ressaltando que possui capacidade laboral reduzida.

Recebeu benefício de espécie 31 (NB 634.278.943-0) É o relatório.

Decido.

A competência deste juízo está fixada no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Somente se admite perante este juízo litígio em que as partes são o segurado e o INSS e que trate de matéria relacionada a benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

No presente caso, verifica-se que a alegada incapacidade não decorre de acidente de trabalho, mas de acidente doméstico.

Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.

Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intime-se.

Preclusa a decisão, providencie-se a remessa dos autos com as cautelas de praxe.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 19:23

Recebidos os autos
04/03/2024 19:23

Declarada incompetência
29/02/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 22:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700460-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCONDES BEZERRA DA SILVA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De fato, vislumbro que se trata de ação de concessão de auxílio acidente, por conta de acidente doméstico, movida por Marcondes Bezerra da Silva Neto , o que, por certo, não se amolda à situação prevista no art. 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, publicado no DJ-E de 04/07/08, Edição nº 84, fls. 04/05, ao estabelecer que "A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como parte os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho".

Por dever de lealdade e transparência processual, à parte autora deve ser dada oportunidade de se manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias.

Isto posto, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de esclarecer, precisamente, o que pretende auferir neste Juízo Acidentário.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2024 13:57

Recebidos os autos
31/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/01/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761531-26.2023.8.07.0016

Raquel Beatriz Albrecht Macedo

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Marcos Fellipe Albrecht Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0700439-16.2024.8.07.0015

Eduardo Botelho Galvao

Agencia Inss Asa Sul

Advogado: Joao Marcos Magalhaes Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0718693-16.2023.8.07.0001

Leandro de Freitas Carvalho

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Carlos Andre de Aquino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0718693-16.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Luciano Rodrigues Neves

Advogado: Carlos Andre de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0758110-28.2023.8.07.0016

Nercia Maria Espirito Santo Sardinha

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 16:59

Exibir Processo