10/07/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:51

Transitado em Julgado em 26/06/2024
05/07/2024 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 16:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/04/2024 12:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 07245799620238070000
12/04/2024 12:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
11/04/2024 00:22

Recebidos os autos
11/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
11/04/2024 00:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2024 21:17

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL THIAGO DO PRADO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0724579-96.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: RAFAEL THIAGO DO PRADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO RAFAEL THIAGO DO PRADO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Argumenta que a matéria foi prequestionada, bem como, que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:34

Recebidos os autos
13/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:36

Recebidos os autos
08/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/03/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:49

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
21/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 23:46

Juntada de Petição de agravo
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0724579-96.2023.8.07.0000 REQUERENTE: RAFAEL THIAGO DO PRADO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: REVISÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E RESIDENCIAL.

PROVA LÍCITA.

FUNDADAS RAZÕES.

CONFIGURADAS.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I - A revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei.

II - Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

III - A situação de flagrante delito constitui exceção para a inviolabilidade de domicílio, nos exatos termos do art. 5º, XI, da CF.

IV - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito é permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, situação que mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando o ingresso da autoridade policial a qualquer hora, sem necessidade de anuência ou ordem judicial, havendo fundadas razões para a medida.

V - Não se reconhece a ilicitude do acesso aos dados do aparelho celular do requerente quando realizado após autorização judicial e, ademais, a condenação não se fundou exclusivamente em referida prova, mas em acervo formado por diversos outros elementos, notadamente a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

VI - Revisão criminal julgada improcedente.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 240 do Código de Processo Penal, asseverando que há nulidade na busca domiciliar sem fundadas razões e sem mandado autorizador ou anuência do morador; b) artigos 3º, inciso V, da Lei 9.472/1997 e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014, por ofensa ao direito à inviolabilidade e ao sigilo de comunicação.

Colaciona ementas de julgados do STJ, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral na matéria, alega violação aos artigos 5º, incisos X, XI, e XII, da Constituição Federal, repetindo as alegações trazidas no especial acerca da nulidade da busca domiciliar e da ofensa à inviolabilidade e ao sigilo de comunicação.

II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir, seja quanto ao apontado malferimento ao artigo 240 do Código de Processo Penal, seja quanto ao correlato dissenso interpretativo.

A câmara julgadora, ao assentar pela regularidade da busca domiciliar no caso concreto, considerando presentes os requisitos para tanto, assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se, quanto ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, que segundo orientação do STJ, “Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

O especial não merece trânsito, ainda, quanto à apontada ofensa aos artigos 3º, inciso V, da Lei 9.472/1997 e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014, bem como em relação ao dissenso interpretativo, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Ademais, “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp n. 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

O recurso extraordinário não reúne condições de trânsito quanto à apontada ofensa ao artigo 5º, incisos X e XII, da CF, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).” (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

Quanto à tese de ofensa ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, rever os fundamentos do acórdão combatido quanto à higidez da busca domiciliar demanda o reexame de elementos de fato e de prova, intangíveis em sede extraordinária, à luz do enunciado 279 da Súmula do STF.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
30/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:29

Recebidos os autos
24/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:29

Recebidos os autos
24/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:29

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:29

Recurso Especial não admitido
11/12/2023 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2023 10:29

Recebidos os autos
11/12/2023 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:44

Recebidos os autos
10/11/2023 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
09/11/2023 23:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2023 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:47

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:05

Juntada de intimação de pauta
25/08/2023 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 13:12

Recebidos os autos
24/07/2023 09:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/07/2023 20:31

Recebidos os autos
06/07/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/07/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL THIAGO DO PRADO em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:18

Recebidos os autos
26/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/06/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:14

Recebidos os autos
22/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
22/06/2023 12:22

Recebidos os autos
22/06/2023 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
22/06/2023 12:22

Recebidos os autos
22/06/2023 12:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
21/06/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
21/06/2023 18:13

Recebidos os autos
21/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
21/06/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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