11/07/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:44

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719433-82.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELTON DE PAIVA RIBEIRO EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:23

Recebidos os autos
27/06/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
26/06/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 17:52

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 04:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:16

Decorrido prazo de HELTON DE PAIVA RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 03:30

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC.

A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 196337987 em favor da parte credora, cujos dados bancários foram informados na petição retro.

Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo, conforme requerido na manifestação de ID xxx.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
28/05/2024 21:23

Recebidos os autos
28/05/2024 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:07

Recebidos os autos
15/04/2024 18:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719433-82.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELTON DE PAIVA RIBEIRO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 185405598.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal.

Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/02/2024 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 18:25

Recebidos os autos
15/02/2024 18:25

Outras decisões
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
24/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/12/2023 19:03

Recebidos os autos
07/10/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 00:39

Publicado Certidão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de HELTON DE PAIVA RIBEIRO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 19:07

Juntada de Petição de apelação
18/08/2022 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
09/08/2022 08:54

Recebidos os autos
09/08/2022 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
19/07/2022 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/07/2022 13:17

Recebidos os autos
18/07/2022 13:17

Outras decisões
15/07/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 14/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 17:36

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 00:39

Publicado Sentença em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Sentença em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
23/06/2022 09:19

Recebidos os autos
23/06/2022 09:19

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
13/06/2022 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/06/2022 16:59

Recebidos os autos
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/04/2022 14:34

Recebidos os autos
29/04/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de HELTON DE PAIVA RIBEIRO em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 14:43

Recebidos os autos
28/03/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/03/2022 09:41

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:53

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:08

Juntada de Petição de contestação
20/12/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 17:31

Recebidos os autos
17/12/2021 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2021 19:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2021 13:50

Recebidos os autos
16/12/2021 13:50

Outras decisões
16/12/2021 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 21:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/12/2021 17:08

Recebidos os autos
15/12/2021 17:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELTON DE PAIVA RIBEIRO - CPF: *61.***.*37-00 (REQUERENTE).
15/12/2021 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 18:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2021 17:55

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/12/2021 15:06

Recebidos os autos
14/12/2021 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/12/2021 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/12/2021 11:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/12/2021 11:17

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/12/2021 09:31

Recebidos os autos
12/12/2021 09:31

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/12/2021 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2021 12:48

Recebidos os autos
10/12/2021 12:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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