26/08/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:27

Transitado em Julgado em 13/08/2024
26/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:41

Recebidos os autos
22/08/2024 19:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/08/2024 19:41

Determinado o arquivamento
22/08/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
22/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:41

Recebidos os autos
16/08/2024 15:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/08/2024 15:41

Determinado o arquivamento
16/08/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
15/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:15

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
26/07/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:24

Recebidos os autos
25/07/2024 16:24

em cooperação judiciária
25/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
25/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0701424-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIO ROCHA REIS CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que designei o dia 20/08/2024 14:00, para a AUDIÊNCIA DE Instrução e Julgamento (videoconferência) , a se realizar na forma de AUDIÊNCIA VIRTUAL, por meio da plataforma de videoconferência (Plataforma microsoft teams), devendo a parte acessar o link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/20-08-24-14H Brasília-DF, 17/07/2024 13:26 GEORJE DE SOUZA BARBOSA Servidor Geral
17/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:44

Expedição de Mandado.
17/07/2024 17:43

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
24/06/2024 13:58

Expedição de Ofício.
24/06/2024 13:44

Recebidos os autos
24/06/2024 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
21/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2024 15:50

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:50

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/05/2024 17:45

Recebidos os autos
17/05/2024 17:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
16/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 16:00

Recebidos os autos
13/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:00

Declarada incompetência
07/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:19

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:29

Recebidos os autos
01/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
25/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/02/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701424-22.2023.8.07.0014 Classe Judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Réu: CLAUDIO ROCHA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar o suposto crime de injúria qualificada, supostamente contra J.

D.A.

P.

DA S,.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo ausência de dolo por parte do autor do fato e que ele, como advogado, atuando em causa própria, beneficia-se da imunidade prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal (ID 184289682).

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não existem bens pendentes de destinação.

Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e comunique o arquivamento à vítima, ao investigado e à Autoridade Policial.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 26 de janeiro de 2024 12:46:00.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
26/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 12:47

Recebidos os autos
26/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:47

Determinado o Arquivamento
23/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
23/01/2024 17:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.
14/04/2023 15:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/04/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 09:09

Expedição de Ofício.
20/03/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 14:16

Recebidos os autos
15/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:16

Declarada incompetência
14/03/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/03/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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