13/06/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:02

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES ALVES em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:05

Conhecido o recurso de FERNANDO GONCALVES ALVES - CPF: *23.***.*30-30 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 16:38

Recebidos os autos
12/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/03/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES ALVES em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0702679-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES ALVES AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FERNANDO GONÇALVES ALVES contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada contra o HOSPITAL SANTA MARTA e MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A, que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar aos agravados o custeio do procedimento cirúrgico para tratamento de deformidade dento-esquelética e deficiência anteroposterior de maxilo-mandibular.

Em suas razões recursais, aduz que apresentou relatório médico com indicação de cirurgia para autorização do plano de saúde a ser realizada em hospital credenciado ao plano de saúde.

O procedimento foi autorizado, porém, o hospital informou à médica cirurgiã que arcaria com os custos de alguns materiais solicitados, conforme pacote oferecido pela instituição.

Pontua que o orçamento do material solicitado é imprescindível para a realização da cirurgia necessário, e que o fornecimento parcial dos materiais cirúrgicos inviabiliza por completo a cirurgia.

Fundamenta seu pedido no Parecer Técnico n. 24 da ANS e na Resolução Normativa n. 465, segundo os quais a cobertura de órtese e prótese, com materiais necessários, é obrigatória.

Menciona que o teor da RN 424/2017 deixa claro que a escolha do “tipo, matéria-prima e dimensões” das OPMEs é prerrogativa do cirurgião assistente.

Defende que seu caso se amolda à hipótese descrita no art. 35-C da Lei Federal n. 9.656/88.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que os agravados sejam condenados a pagar o importe de R$153.350,00, conforme orçamento dos materiais apresentado.

Alternativamente, requer sejam condenados ao pagamento de R$31.410,00, e a complementação necessária para o pagamento da cirurgia indicada e autorizada pelo cirurgião.

Pugna ainda pelo arbitramento de multa por descumprimento e pela condenação dos agravados ao pagamento de dano moral.

No mérito, pugna pela procedência integral dos pedidos.

Preparo não realizado porque é beneficiário de gratuidade de justiça deferida na instância de origem. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

De início, cumpre relembrar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) está afeto à questão resolvida pela decisão interlocutória recorrida, de modo que a não apreciação de questões estranhas à decisão, ainda que ventiladas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional.

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, admito o recurso e passo a análise do pedido liminar.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Ao compulsar os autos na origem, verifica-se que o agravante é beneficiário do plano de saúde oferecido pela Mediservice, com validade até 30/06/2024.

Segundo relatório médico de ID 182624651, apresenta diagnóstico de CID: K10.0 Transtornos do desenvolvimento dos maxilares; G47.3 Apneia do sono; K07.2 Anomalia da relação entre as arcadas dentárias; Q67.0 Assimetria facial; K07.6 Transtornos da articulação temporomandibular com indicação de tratamento cirúrgico para correção do posicionamento das arcadas dentárias, estabelecendo a normalidade na mastigação e fonação.

A correção das bases ósseas e da face com o fim de criar, por consequência, um perfil facial dentro dos padrões de normalidade.

O benefício também se estende a abertura das vias aéreas permitindo a melhora do quadro respiratório e restabelecimento do overjet e overbite adequados.

Relaciona a lista dos materiais a serem utilizados no procedimento e, ao final, pontua que o quadro clínico pode se estender de forma severa e acarretar ao paciente novas doenças no complexo estomatognático e outros procedimentos cirúrgicos.

Segundo relata a cirurgiã responsável (ID 182624654), o procedimento cirúrgico foi autorizado, porém, parcialmente, pois, abrange apenas o sistema de placas e parafusos para a fixação da arcada óssea, deixando de lado o material específico para a realização das osteosínteses e reconstrução óssea guiada.

Consta dos autos (ID 182669582) e-mail encaminhado pela Mediservice, no qual descreve a autorização dos procedimentos solicitados, exceto para osteotomia crânio-maxilares complexas, ao contrário do que afirma o agravante de que o procedimento cirúrgico foi autorizado integralmente e que o hospital somente disponibiliza o pacote hospitalar.

Pois bem.

Constata-se que há controvérsia sobre a natureza dos procedimentos a serem realizados, bem como os materiais necessários para a restauração da saúde do paciente.

Nesse sentido, a questão demanda dilação probatória aprofundada, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não é possível nesta sede recursal de cognição sumária e não exauriente.

Tal fato impede a antecipação da tutela jurisdicional.

Além do que, não há indicação médica que apontem para a urgência ou emergência na realização da cirurgia, o que também representa óbice ao deferimento liminar do pleito.

A saber, segundo definição da Lei n. 9.656/98, art. 35-C: É obrigatória a cobertura nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Assim, é primordial que se aguarde o desenvolvimento da instrução processual, oportunidade em que as questões serão examinadas com a acuidade necessária.

Portanto, não se constata a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (art. 1.019, I, do CPC).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao juízo.

Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
30/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
30/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 17:28

Recebidos os autos
26/01/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/01/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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