02/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 09:56

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. .

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
12/07/2024 09:26

Recebidos os autos
12/07/2024 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2024 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710922-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: JONAS RAFAEL ROSSATTO EXECUTADO: BRUNO FONSECA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto pesquisa de endereços realizada nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e SIEL.

Nos termos do despacho de ID nº 200267532, fica a parte Exequente intimada a se manifestar no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 18:54:48 CAMILLA EUGENIO RIBEIRO
21/06/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 15:24

Recebidos os autos
14/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:56

Recebidos os autos
10/05/2024 14:56

Outras decisões
10/05/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/05/2024 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DA COSTA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:58

Recebidos os autos
24/04/2024 08:58

Deferido o pedido de JONAS RAFAEL ROSSATTO - CPF: *47.***.*27-04 (EXEQUENTE).
23/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:48

Expedição de Mandado.
07/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710922-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: JONAS RAFAEL ROSSATTO EXECUTADO: BRUNO FONSECA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

Retire-se o Juízo 100% Digital uma vez que incompatível com o procedimento.

Outrossim, defiro o pedido de penhora e avaliação de bens da residência do Executado.

Expeça-se o mandado para o endereço informado pelo Exequente ao ID n.º 187900504.

Aguarde-se a diligência.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 19:04:23.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
05/03/2024 13:52

Recebidos os autos
05/03/2024 13:52

Deferido o pedido de JONAS RAFAEL ROSSATTO - CPF: *47.***.*27-04 (EXEQUENTE).
04/03/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DA COSTA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710922-73.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: JONAS RAFAEL ROSSATTO EXECUTADO: BRUNO FONSECA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se originalmente de ação de título executivo judicial com fulcro em sentença homologatória de acordo de composição civil de danos relativos a crimes contra a honra praticados pelo Executado e tendo por vítima o Exequente.

Neste trâmite processual, houve recalcitrância do Executado em cumprir o acordado perante o juiz criminal.

A penhora parcial foi possível quando realizada a reiteração da diligência ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

O Executado, por sua vez, apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID n.º 181206241) a fim de impugnar a penhora, informando que a penhora realizada em suas contas bancárias atingiu verbas salariais, que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC, sequer tendo sido limitada ao percentual de 30% do seu salário.

O Exequente foi regularmente intimado a se manifestar sobre a impugnação, mas manteve-se inerte.

Decido.

Juntado o extrato bancário do período em que ocorreram os bloqueios judiciais, verifica-se que a conta não discrimina recebimento de salário, pensão ou qualquer renda comprovadamente impenhorável.

Também não se trata de recebimento de auxílio, nem de movimentação de conta salário ou conta poupança.

O Executado não juntou qualquer outro documento capaz de afastar a regularidade das penhoras efetuadas.

Nesse sentido, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado.

Após a preclusão da presente decisão, fica o Exequente intimado a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia penhorada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, e os dados para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Os valores foram transferidos à conta judicial vinculada a este processo.

Apresentados os dados, promova o CJU a expedição.

No mesmo prazo, deverá a parte Exequente indicar, ainda, bens do Executado à penhora, sob pena de extinção pela ausência de bens.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 22:15:49.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
31/01/2024 09:26

Recebidos os autos
31/01/2024 09:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/01/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/01/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2024 04:44

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/12/2023 17:19

Recebidos os autos
08/12/2023 17:19

Outras decisões
08/12/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/10/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 17:53

Recebidos os autos
31/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/10/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 15:43

Recebidos os autos
23/10/2023 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 15:43

Deferido em parte o pedido de JONAS RAFAEL ROSSATTO - CPF: *47.***.*27-04 (EXEQUENTE)
26/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/09/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 15:43

Recebidos os autos
06/09/2023 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/08/2023 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 08:52

Recebidos os autos
29/07/2023 08:52

Outras decisões
11/07/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 12:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
06/06/2023 16:18

Recebidos os autos
06/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/05/2023 08:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2023 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 19:48

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:48

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DA COSTA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 15:27

Expedição de Carta.
26/03/2023 20:16

Recebidos os autos
26/03/2023 20:16

Outras decisões
04/03/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
26/01/2023 19:48

Recebidos os autos
26/01/2023 19:48

Outras decisões
19/12/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 11:23

Recebidos os autos
11/11/2022 11:23

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/10/2022 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2022 16:46

Recebidos os autos
04/10/2022 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/08/2022 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 25/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 20:07

Recebidos os autos
11/08/2022 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
14/07/2022 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 08/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
29/06/2022 13:04

Recebidos os autos
29/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/05/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de BRUNO FONSECA DA COSTA em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 14:55

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:53

Expedição de Mandado.
07/03/2022 22:44

Recebidos os autos
07/03/2022 22:44

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/02/2022 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2022 17:35

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
24/02/2022 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2022 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2022 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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