18/10/2024 16:20

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:19

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida em face do Acórdão n. 1894275 (ID 62217667), que deu provimento ao Recurso Interposto por Banco Safra S/A, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (artigo 1.023, caput, CPC).

Contrarrazões apresentadas no ID 63113967. 3.

Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição no acórdão, uma vez que foram citados o artigo 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumido e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstraria a responsabilidade objetiva da embargada e os riscos assumidos na atividade bancária, porém, ao final, o recurso foi provido, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Afirma, ademais, que a matéria jornalística citada, referente a existência de criminosos que adquirem planilhas com dados dos consumidores, também demonstraria a falha na prestação dos serviços da embargada. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 5.

Em que pese as referidas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479, o acórdão recorrido, em seu ponto 10, excluiu a responsabilidade da instituição financeira em razão da ocorrência de fortuito externo, uma vez que não houve concorrência do banco no golpe perpetrado. 6.

Do mesmo modo, consta no acórdão a impossibilidade de presunção da origem do suposto vazamento dos dados, e, ademais, que “os próprios falsários informaram no ID 57512466 que "receberam o cadastro com sucesso", ou seja, informações prestadas por alguém, passando, daí, a repetir os dados da consumidora” (ID 62217667, ponto 8), afastando, assim, a alegação de falha na prestação dos serviços da embargada, que não foi comprovada nos autos. 7.

Não há, pois, vício de contradição a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação da embargante quanto ao entendimento exarado. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:48

Recebidos os autos
20/09/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:50

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 22:34

Recebidos os autos
25/08/2024 18:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/08/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/08/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:02

Recebidos os autos
08/08/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/08/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/08/2024 12:37

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:06

Recebidos os autos
28/07/2024 18:31

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 17:42

Recebidos os autos
15/04/2024 09:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:19

Recebidos os autos
03/04/2024 10:19

Distribuído por sorteio
01/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID nº 180469022, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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