30/07/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:13

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:12

Transitado em Julgado em 26/07/2024
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:06

Recebidos os autos
13/06/2024 15:06

Negado seguimento a Recurso
11/06/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/05/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:36

Recebidos os autos
30/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/03/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:28

Recebidos os autos
29/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONSA DE SALES DIAS em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/02/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.P.M.D.S.D.., em face à decisão da Décima Nona Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência deduzido em desfavor do COLÉGIO KADIMA LTDA-ME.

O autor possui 17 anos de idade (nascido aos 20/06/2006).

Em 2023, cursou o segundo ano do ensino médio.

Obteve aprovação em vestibular do Centro de Ensino Unificado de Brasília – UNICEUB e para o curso de Ciência da Computação.

Contudo, para a efetivação de sua matrícula, é necessário a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio.

Buscou matricular-se no curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA e na modalidade de supletivo, porém teve a matrícula recusada, porque não possui dezoito anos completos.

O recorrente argumentou que possui maturidade e desenvoltura necessários para iniciar o curso superior, o que se evidenciaria ante a aprovação no vestibular.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência e com o propósito de compelir o réu a receber suas matrículas e viabilizar a conclusão do ensino médio.

O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não atenderia ao pressuposto legal da idade mínima para matricular-se nessa modalidade de ensino.

Ademais, esta corte já teria julgado IRDR, tema 13, quando se firmou tese em sentido contrário à sua pretensão.

Nas razões recursais, repristinou os fundamentos da exordial.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pedido liminar.

Preparo regular sob ID 55195153. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O art. 38, II, da Lei 9.394/96 determina que os cursos supletivos destinados a jovens e adultos concluem-se por meio de exames que serão realizados “no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”.

Em recurso especial oriundo de causa onde se discutiu a possibilidade de crianças menores de 6 anos ingressarem no ensino fundamental, contrariando a legislação aplicável, o voto do Ministro Relator concluiu que o Poder Judiciário não pode fazer as vezes do Executivo “substituindo-lhe, indevidamente, na tarefa de definir diretrizes educacionais do âmbito do ensino fundamental” (REsp 1.412.704/PE).

O caso dos autos não trata de ensino fundamental, mas a questão jurídica é a mesma e o que importa na aplicação de precedentes é a ratio decidendi. É sabido que existiram decisões judiciais que já concederam liminares como a requerida pela parte autora, porém apesar do respeito por elas, não é possível afastar norma jurídica vigente em nome do princípio da razoabilidade, o qual, de tão mal aplicado, deveria ser chamado de “achismo judicial”.

Se a lei não é razoável - sabe-se lá qual é o alcance disso -, cabe ao legislador alterá-la.

Salvo melhor juízo, não cabe ao Poder Judiciário a tarefa de legislar.

Além disso, O ensino médio não pode ser encarado como um simples cursinho preparatório para o vestibular.

Ainda, há uma contradição na tese apresentada na petição inicial.

Se a simples e suposta capacidade intelectual justifica o ingresso no ensino superior, então não faz sentido exigir o certificado de conclusão do ensino médio, especialmente se obtido por meio de exame supletivo.

Seria o caso de combater a exigência do diploma e não os requisitos para a realização do ensino supletivo, criado para atender questões sociais.

Enfim, tal lei não é inconstitucional e, enquanto não houver precedente vinculante determinando que seja violada, devo cumpri-la à risca.

Mais que isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decidiu de forma vinculante, no IRDR 13, que: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria." Dessa forma, INDEFIRO a tutela provisória.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Por expressa disposição do art. 926, do Código de Processo Civil, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

A questão objeto de discussão – possibilidade de alunos aprovados em curso superior concluir o ensino médio mediante ingresso em ensino supletivo sem possuir a idade mínima de 18 anos exigida pela legislação de regência – foi decida de forma horizontal em sede de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – n. 2018.00.2.005071-9, julgado em 03/05/2021.

Nessa oportunidade, foi firmada a seguinte tese: “De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria” A solução da tutela de urgência nos moldes pretendidos deve ser decidida à luz do art. 926, cujos princípios e regras basilares do novo sistema processual impõem a observância da jurisprudência consolidada, inclusive como garantia da segurança jurídica.

Nesse passo, é salutar e recomendável que se adote o entendimento já conhecido pelos integrantes deste Tribunal, sem prejuízo da realização do distinguishing quando for o caso.

Por fim, sua alegação de que se trata de estudante dedicado e responsável, não encontra respaldo nos autos.

Do exame de seu histórico escolar relativo ao ano de 2019, quando cursou o oitavo ano do ensino fundamental, verifica-se que foi reprovado por desempenho insuficiente em matemática.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
30/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:31

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de agravo interno
30/01/2024 13:29

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:28

Expedição de Ofício.
29/01/2024 17:59

Recebidos os autos
29/01/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/01/2024 18:51

Recebidos os autos
25/01/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/01/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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