19/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 17:49

Juntada de Petição de especificação de provas
15/08/2025 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS CARNEIRO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:19

Recebidos os autos
28/07/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 18:19

Outras decisões
18/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS CARNEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de GREGORIO DE PINA MIRANDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS CARNEIRO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703224-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA, ANDREA SANTOS CARNEIRO, GREGORIO DE PINA MIRANDA EXECUTADO: JERONIMO CORDEIRO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo na fase de Cumprimento de sentença, proposto por Da Natureza Hospedagem Sustentável Ltda, Andrea Santos Carneiro e Gregório de Pina Miranda em face de Jerônimo Cordeiro Pereira.

O processo correu à revelia do executado, uma vez que foi citado, mas não apresentou contestação no prazo legal tampouco constituiu advogado.

Após o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, o executado compareceu, espontaneamente, para alegar a nulidade da sua citação (id. 234059965).

Conforme sustenta em sua petição, não residia no endereço para onde foi encaminhado o mandado de citação, tendo em vista que, na época, já não convivia em união estável com sua ex-companheira Paula Fernanda Lopes Alves, a quem o imóvel pertencia.

Argumentou, ainda, que o recebimento do mandado pelo porteiro do condomínio não torna o ato citatório válido, pois não havia como a correspondência lhe ser entregue.

Pediu, ao final, o reconhecimento da nulidade da sua citação e dos atos processuais subsequentes, com a liberação da quantia bloqueada via Sisbajud, uma vez que o ato é nulo e a verba é de natureza salarial.

Os exequentes, em resposta, rebateram a alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade da verba constrita e pediram a rejeição dos pedidos do executado. É o breve relatório.

Decido.

A nulidade de citação é um vício transrescisório que poderá ser alegado a qualquer tempo, na primeira oportunidade que couber ao réu se manifestar no processo, pois afeta a validade do processo, em face da necessidade de que a parte requerida tenha conhecimento do comunicado que lhe é dirigido para integrar a relação processual.

No caso em apreço, o mandado de citação foi recebido por Luis H.

S.

Pereira, supervisor do Correio do Condomínio RK, Conjunto Antares, Região dos Lagos, Sobradinho-DF, conforme se extrai do Aviso de Recebimento de id. 191516144.

Com efeito, está demonstrado que o mandado de citação não foi entregue, em mãos, ao réu.

Segundo o disposto no § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios e loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que poderá recusar o recebimento caso declare que o destinatário está ausente.

Essa disposição legal está alinhada à realidade nacional, em que relevante parcela da população reside em condomínios em edifício com controle de acesso, onde as correspondências são entregues na própria portaria do condomínio.

Com efeito, a rigor, a citação do réu cumpriu a exigência legal, não havendo vício de forma que justifique a sua anulação, notadamente porque o responsável pelo recebimento da correspondência não recusou o mandado encaminhado via correio.

Todavia, embora tenha cumprido as exigências legais, o réu comprovou, por meio dos documentos que instruem a petição de id. 234059965 que, na época do ato citatório, ocorrido em 2024, não residia no endereço para onde foi encaminhada o mandado, pois o imóvel pertencia à sua ex-companheira Paula Fernanda Lopes Alves, de quem já estava separado desde o ano de 2023.

Diante desse quadro, o réu não pode ser prejudicado por ato equivocado do preposto do condomínio, que acabou recebendo a correspondência indevidamente.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CITAÇÃO NULA.

SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

I. É nula citação realizada em endereço no qual o citando não reside e cujo aviso de recebimento é assinado por terceiro, nos termos dos artigos 242, caput, 248, § 1º, e 280 do Código de Processo Civil.

II.

Citação pelo correio realizada mediante a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, na forma do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, não pode ser considerada válida quando o citando não reside no condomínio edilício.

III.

O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação e dá início ao “prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”, segundo prescreve o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

IV.

De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1963726, 0721473-92.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 12/03/2025.) Ante o exposto, declaro a nulidade da citação do réu e de todos os atos processuais subsequentes.

Libere-se, imediatamente, o valor do réu bloqueado via Sisbajud.

Aguarde-se o decurso do prazo para contestação, cujo prazo está em curso desde o comparecimento espontâneo do réu, conforme prescreve o art. 239, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 13:32

Recebidos os autos
09/05/2025 13:32

Outras decisões
05/05/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:41

Recebidos os autos
29/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JERONIMO CORDEIRO PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 22:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 17:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 13:14

Recebidos os autos
06/03/2025 13:14

Outras decisões
06/03/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/03/2025 18:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:03

Recebidos os autos
06/02/2025 18:03

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2025 12:50

Processo Desarquivado
05/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:03

Recebidos os autos
15/10/2024 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
09/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:09

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JERONIMO CORDEIRO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e condenar o réu à restituição do valor de R$ 43.949,36, que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde os desembolsos e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 14:00

Recebidos os autos
30/08/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 19:25

Recebidos os autos
04/07/2024 19:25

Outras decisões
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/05/2024 08:30

Recebidos os autos
02/05/2024 08:30

Outras decisões
30/04/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de JERONIMO CORDEIRO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
08/04/2024 14:22

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 12:14

Recebidos os autos
04/04/2024 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703224-90.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA, ANDREA SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: JERONIMO CORDEIRO PEREIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada no presente processo eletrônico, indicando em qual dos endereços a parte ré poderá ser localizada para citação.

Sem prejuízo, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, promova o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da(s) diligência(s) no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s).

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Por fim, presentes as circunstâncias autorizadoras, poderá ainda, valendo-se do disposto no art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido.

Brasília/DF, 14/03/2024.

LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral
14/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:24

Juntada de Certidão
02/03/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:00

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:20

Recebidos os autos
15/02/2024 18:20

Outras decisões
15/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/02/2024 11:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 12:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703224-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DA NATUREZA HOSPEDAGEM SUSTENTAVEL LTDA, ANDREA SANTOS CARNEIRO REQUERIDO: JERONIMO CORDEIRO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível (7)".

Emende-se o pedido de indenização por danos morais, quantificando o valor que estima como justo para a compensação pelo dano extrapatrimonial.

Adeque-se o valor da causa.

Nos termos do art. 290 do CPC, promova o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 14:27

Recebidos os autos
30/01/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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