07/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
30/12/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:50

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:39

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:35

Juntada de carta de guia
19/12/2024 18:33

Juntada de carta de guia
19/12/2024 14:22

Expedição de Carta.
19/12/2024 14:21

Expedição de Carta.
19/12/2024 08:17

Recebidos os autos
19/12/2024 08:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 12:24

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 07:59

Recebidos os autos
15/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:51

Recebidos os autos
19/06/2024 14:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/06/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:46

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:46

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar os acusados IARGO POMPILHO MORAES DIAS e CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, como incursos nas penas do art. 33, §4º, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006.1 – IARGO POMPILHO MORAES DIASNa terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da LAD, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços).

Noutro prumo, aplico a causa especial de aumento insculpida no art. 40, inciso VI, da LAD, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6 (um sexto), tornando definitiva a reprimenda em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.2 – CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SILVANa terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da LAD, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços).

Noutro prumo, aplico a causa especial de aumento insculpida no art. 40, inciso VI, da LAD, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6 (um sexto), tornando definitiva a reprimenda em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Custas pelos sentenciados, de forma rateada.Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Quanto ao veículo apreendido, determino a restituição à legítima proprietária.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
29/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:08

Expedição de Alvará.
29/05/2024 15:58

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
29/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:09

Recebidos os autos
29/05/2024 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:50

Expedição de Ofício.
25/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:39

Expedição de Ofício.
24/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/02/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
18/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725817-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IARGO POMPILHO MORAES DIAS, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Nos termos da petição de ID n. 186079884, proceda a secretaria à juntada do prontuário de identificação civil do adolescente Cauã Lopes do Nascimento, CPF n. *79.***.*16-29, bem como cópia do procedimento de apuração de ao infracional n. 0704212-12.2023.8.07.0013.

BRASÍLIA-DF, 8 de fevereiro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
08/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:44

Recebidos os autos
08/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa no ID n. 185060870.Intimem-se.
30/01/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:48

Recebidos os autos
30/01/2024 16:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/01/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/01/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:20

Expedição de Ofício.
18/01/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 17:19

Desentranhado o documento
18/01/2024 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:28

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/11/2023 19:58

Recebidos os autos
23/11/2023 19:58

Outras decisões
23/11/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:53

Expedição de Ofício.
20/11/2023 14:51

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:50

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:45

Expedição de Ofício.
30/10/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:24

Recebidos os autos
25/10/2023 13:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/10/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:38

Expedição de Mandado.
17/08/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
31/07/2023 14:02

Recebidos os autos
31/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:00

Expedição de Ofício.
24/07/2023 17:55

Expedição de Mandado.
24/07/2023 17:53

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/07/2023 18:05

Recebidos os autos
21/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
25/06/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 05:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
24/06/2023 05:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/06/2023 10:28

Expedição de Alvará de Soltura .
23/06/2023 10:28

Expedição de Alvará de Soltura .
22/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 14:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/06/2023 14:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/06/2023 10:08

Juntada de gravação de audiência
22/06/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 18:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 10:45

Juntada de laudo
21/06/2023 03:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/06/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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