23/05/2025 06:33

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EDYANDERSON MARY PALMEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de EDYANDERSON MARY PALMEIRA em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:36

Recebidos os autos
08/04/2025 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 15:52

Recebidos os autos
03/04/2025 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716750-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDYANDERSON MARY PALMEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, porém, há de se deferir o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 12 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 21:47

Recebidos os autos
12/03/2024 21:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/03/2024 16:18

Recebidos os autos
06/03/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:35

Processo Desarquivado
06/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:47

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de EDYANDERSON MARY PALMEIRA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716750-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDYANDERSON MARY PALMEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDYANDERSON MARY PALMEIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em 04/08/2022, adquiriu junto à requerida oito passagens aéreas consistente em quatro saindo de Brasília com destino a Recife, e quatro saindo de Recife com destino a Brasília, pelo valor total de R$ 997,92 (novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) - id. 170081203 e seguintes, bem como de que recebeu o comunicado de que a requerida não cumpriria o contrato.

Por outro lado, a parte requerida junta contestação com alegações genéricas, e nada dizendo em relação ao caso do requerente.

O autor comprovou ainda que, devido aos fatos e à necessidade de viajar para não perder a reserva do hotel, adquiriu novas passagens aéreas, pelo valor total de R$ 3.666,76 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e setenta e seis centavos) - ids. 170081206 e 170081208.

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Ainda, o descumprimento do contrato pela requerida fez com que o autor tivesse que adquirir novas passagens, motivo pelo qual deverá pagar o valor da diferença desembolsado a maior pelas novas passagens (R$ 2.668,84), porquanto a requerida deu causa ao prejuízo do autor ao não cumprir o contrato firmado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 3.666,76 (R$ R$ 997,92 + R$ 2.668,84).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pela parte requerente e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais. É necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 3.666,76 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (04/08/2022 - id. 170081203) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/09/2023 – id. 172188719).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/01/2024 15:26

Recebidos os autos
30/01/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/11/2023 13:13

Decorrido prazo de EDYANDERSON MARY PALMEIRA - CPF: *58.***.*25-53 (REQUERENTE) em 16/11/2023.
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de EDYANDERSON MARY PALMEIRA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/10/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:22

Recebidos os autos
30/10/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 18:15

Recebidos os autos
30/08/2023 18:15

Outras decisões
28/08/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2023 16:00

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737148-81.2023.8.07.0016

Camila Theresa Oliveira Rosa e Sousa

Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.A...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0752722-92.2023.8.07.0001

Francisco Sampaio de Carvalho

Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora D...

Advogado: Rodrigo Benevides de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0752722-92.2023.8.07.0001

Banco de Investimentos Credit Suisse (Br...

Francisco Sampaio de Carvalho

Advogado: Debora Alves Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0702606-51.2024.8.07.0000

Ana Paula Betini de Oliveira

Condominio Residencial Smpw Qd 15 Cj 02 ...

Advogado: Otavio Batista Arantes de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0701897-16.2024.8.07.0000

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Luiz Ramos

Advogado: Leonardo Farias das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:08

Exibir Processo