TJDFT - 0703340-25.2022.8.07.0015
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2024 15:18
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2024 15:18
Transitado em Julgado em 08/05/2024
-
08/05/2024 03:37
Decorrido prazo de CINTIA JESUS DE SOUZA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:37
Decorrido prazo de CINTIA XAVIER SANTOS em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:37
Decorrido prazo de MICHELE JESUS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:37
Decorrido prazo de MISLENE JESUS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 03:32
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:27
Publicado Sentença em 15/04/2024.
-
12/04/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
10/04/2024 21:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/04/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 14:58
Recebidos os autos
-
10/04/2024 14:58
Julgado improcedente o pedido
-
03/04/2024 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
31/03/2024 09:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/03/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 13:40
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
19/03/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 02:57
Publicado Portaria em 12/03/2024.
-
11/03/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703340-25.2022.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).
Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, cumprindo a(s) determinação(ões) precedente(s).
BRASÍLIA, 7 de março de 2024.
BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral -
07/03/2024 17:15
Juntada de portaria
-
07/03/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 04:20
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 15:07
Cancelada a movimentação processual
-
02/02/2024 15:07
Desentranhado o documento
-
02/02/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 03:00
Publicado Despacho em 01/02/2024.
-
01/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703340-25.2022.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO para retificação do assento de óbito da ex-companheira, MARIA DAS DORES DE JESUS, filha de Ana Maria de Jesus, ID 116733620.
Consta no assento de óbito que a falecida teve três filhas: Michele, Mislene e Cíntia.
O requerente afirma que Michele é pré-morta, todavia não conseguiu localizar a certidão de óbito.
Além disso, pede a exclusão de MISLENE e CÍNTIA do rol de filhas.
O requerente, também declarante do óbito, esclarece no ID 118390345 que a inclusão dos nomes se deu em razão de erro material do oficial de registro, uma vez que não houve manifestação expressa dele em tal sentido.
A consulta INFOSEG de ID 119478927 e as consultas SIEL de ID’s 151852073, 151852074, 151852072 e 151852071 localizaram as seguintes partes: 1.
Michele Jesus da Silva, CPF *81.***.*72-20, nascida em 28/11/1979, em Brasília/DF, residente em Patos de Minas/MG, filha de Carlos Roberto da Silva e Maria das Dores de Jesus, RG 4135426, SSP/DF, ID 162453572, página 4.
A parte foi citada no ID 156442561 e não se manifestou.
O assento de nascimento foi juntado no ID 177895264 e indica que Michele Jesus da Silva é filha de Maria das Dores de Jesus e neta materna de Ana Maria de Jesus. 2.
Mislene Jesus da Silva, CPF *04.***.*70-04, nascida em 31/12/1980, em Brasília/DF, residente em Itapuranga/GO, filha de Carlos Roberto da Silva e Maria das Dores de Jesus.
A parte foi citada no ID 159258661, página 33, e não se manifestou.
O assento de nascimento foi juntado no ID 154859957 e indica que Mislene Jesus da Silva é filha de Maria das Dores de Jesus e neta materna de Ana Maria de Jesus. 3.
Cíntia Xavier Santos, CPF *49.***.*02-74, nascida em 19-5-1980, em Belo Horizonte/MG, filha de Jorge Francisco e Maria das Dores de Jesus.
A parte foi citada via precatória, ID 146978973, página 4, em 28-10-2022, e não se manifestou.
O prontuário civil dela é o 11.995.556, SSP/MG, ID 153780693.
Nos ID’s 153782699 e 171252460, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerias informou que o nome de solteira é Cíntia de Jesus Francisco e que o registro civil foi lavrado no livro 348 A, folha 72V, termo 69030, do Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito de Belo Horizonte/MG. 4.
Cíntia Jesus de Souza Santos, CPF *27.***.*81-22, nascida em 9-4-1986, em São Paulo/SP, filha de Maria das Dores de Jesus e Antônio Alírio de Souza.
Foi expedida precatória de citação, processo 1033092-95.2023.8.26.0114, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas.
OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito de Belo Horizonte/MG para enviar, no prazo de 15 dias, cópia do registro de nascimento lavrado no livro 348 A, folha 72V, termo 69030, em nome de Cíntia Xavier Santos, filha de Jorge Francisco e Maria das Dores de Jesus.
Conforme consulta CRC-JUD em anexo, foi localizada certidão de casamento em nome de CÍNTIA JESUS DE SOUZA SANTOS e ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS.
Dessa forma, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito de Campinas/SP para enviar, no prazo de 15 dias, cópia integral do procedimento de habilitação para casamento lavrado no livro 337, fl. 23, termo 58628.
Intime-se o requerente para informar, no prazo de 15 dias, se a carta precatória de citação 1033092-95.2023.8.26.0114 foi cumprida.
Por medida de celeridade e de economia processuais o presente despacho tem FORÇA DE OFÍCIO.
Prazo: 15 dias.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2 -
30/01/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 13:26
Recebidos os autos
-
30/01/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 15:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
04/12/2023 18:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/11/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:11
Expedição de Portaria.
-
23/11/2023 03:28
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 17:14
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:53
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 02:52
Publicado Portaria em 27/10/2023.
-
27/10/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
-
25/10/2023 15:42
Expedição de Portaria.
-
06/09/2023 18:42
Desentranhado o documento
-
06/09/2023 18:39
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 16:34
Expedição de Portaria.
-
01/09/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 14:51
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 13:43
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 12:48
Recebidos os autos
-
15/08/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
24/07/2023 13:25
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 00:23
Publicado Portaria em 14/07/2023.
-
13/07/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
11/07/2023 16:11
Expedição de Portaria.
-
08/07/2023 01:20
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 07/07/2023 23:59.
-
23/06/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 00:37
Publicado Portaria em 16/06/2023.
-
16/06/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
-
14/06/2023 13:56
Expedição de Portaria.
-
14/06/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
09/06/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 16:42
Expedição de Ofício.
-
02/06/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
02/06/2023 16:25
Expedição de Ofício.
-
02/06/2023 16:23
Expedição de Ofício.
-
19/05/2023 14:52
Expedição de Portaria.
-
19/05/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 01:25
Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DE SOBRADINHO em 03/05/2023 23:59.
-
29/04/2023 03:28
Decorrido prazo de Instituto de Identificação de Goiás em 28/04/2023 23:59.
-
29/04/2023 01:28
Decorrido prazo de Instituto de Identificação da PCDF em 28/04/2023 23:59.
-
24/04/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
21/04/2023 05:38
Decorrido prazo de Instituto de Identificação de Goiás em 20/04/2023 23:59.
-
21/04/2023 05:38
Decorrido prazo de Instituto de Identificação da PCDF em 20/04/2023 23:59.
-
21/04/2023 05:35
Decorrido prazo de Instituto de Identificação de Goiás em 20/04/2023 23:59.
-
06/04/2023 18:27
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
04/04/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
01/04/2023 03:34
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
01/04/2023 03:34
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
30/03/2023 05:29
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
28/03/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 18:25
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 17:04
Expedição de Ofício.
-
24/03/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 01:27
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 23/03/2023 23:59.
-
23/03/2023 18:54
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 13:50
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 11:16
Publicado Despacho em 16/03/2023.
-
15/03/2023 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/03/2023 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/03/2023 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/03/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
14/03/2023 16:24
Expedição de Carta.
-
14/03/2023 16:24
Expedição de Carta.
-
14/03/2023 16:24
Expedição de Carta.
-
14/03/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 16:23
Expedição de Ofício.
-
14/03/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 16:22
Expedição de Ofício.
-
14/03/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 16:22
Expedição de Ofício.
-
13/03/2023 16:41
Recebidos os autos
-
13/03/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 14:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
07/02/2023 14:44
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
-
31/01/2023 03:59
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
-
31/01/2023 03:17
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 02:43
Publicado Portaria em 23/01/2023.
-
24/01/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
-
18/01/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 11:12
Juntada de portaria
-
17/12/2022 00:37
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
-
24/11/2022 04:10
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 14:31
Publicado Certidão em 23/11/2022.
-
23/11/2022 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
-
21/11/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 14:52
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 00:33
Publicado Portaria em 04/11/2022.
-
03/11/2022 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
-
28/10/2022 16:28
Expedição de Carta.
-
28/10/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
27/10/2022 15:34
Expedição de Portaria.
-
18/10/2022 01:44
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 17/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:20
Decorrido prazo de MISLENE JESUS DA SILVA em 06/10/2022 23:59:59.
-
15/09/2022 00:27
Publicado Certidão em 15/09/2022.
-
15/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
-
13/09/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 11:12
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 15:45
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 15:30
Expedição de Carta.
-
25/05/2022 15:29
Expedição de Carta.
-
25/05/2022 15:29
Expedição de Carta.
-
12/05/2022 16:02
Recebidos os autos
-
12/05/2022 16:02
Outras decisões
-
10/05/2022 18:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
10/05/2022 18:01
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 18:49
Recebidos os autos
-
22/03/2022 18:49
Decisão interlocutória - deferimento
-
16/03/2022 15:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
15/03/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 00:46
Publicado Decisão em 07/03/2022.
-
04/03/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
25/02/2022 16:46
Recebidos os autos
-
25/02/2022 16:46
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
25/02/2022 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
25/02/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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