07/06/2025 08:00

Baixa Definitiva
07/06/2025 07:59

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 07:57

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA. em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/09/2024.
13/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:35

Recebidos os autos
10/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 14:35

Recebidos os autos
10/09/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/09/2024 14:35

Recurso extraordinário admitido
10/09/2024 14:35

Recurso especial admitido
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/09/2024 10:44

Recebidos os autos
10/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/09/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705863-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.

CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:30

Recebidos os autos
16/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA. em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios tais que não reputaram presentes. 2.

As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2.1.

Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3.

Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 3.1.

Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese.

Precedentes. 3.2.

O art. 1.025 do CPC estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4.

Recurso conhecido e improvido.
04/07/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:30

Conhecido o recurso de SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA. - CNPJ: 23.***.***/0001-65 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 18:27

Recebidos os autos
25/06/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/06/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:06

Recebidos os autos
27/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/04/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:24

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 16:25

Recebidos os autos
07/03/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:27

Recebidos os autos
28/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:47

Recebidos os autos
30/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/01/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
15/02/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA. em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:08

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:55

Recebidos os autos
17/11/2022 12:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2022 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/11/2022 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
16/11/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:00

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:00

Recebidos os autos
05/09/2022 18:00

Indefiro
05/09/2022 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
02/09/2022 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/09/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:02

Recebidos os autos
29/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2022 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/08/2022 13:01

Recebidos os autos
26/08/2022 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/08/2022 17:49

Recebidos os autos
22/08/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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