17/08/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:00

Transitado em Julgado em 16/08/2023
25/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709361-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: 31.640.891 BRENDA GONCALVES AZEVEDO SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em desfavor de 31.640.891 BRENDA GONCALVES AZEVEDO.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID Num. 165807940. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 165807940) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários conforme pactuado.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia-DF, 19 de julho de 2023 15:05:57.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito
20/07/2023 10:24

Recebidos os autos
20/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:24

Homologada a Transação
19/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:52

Recebidos os autos
19/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:27

Decorrido prazo de 31.640.891 BRENDA GONCALVES AZEVEDO em 17/07/2023 23:59.
24/06/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 21:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:13

Recebidos os autos
24/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:13

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (AUTOR).
23/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/05/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/05/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 16:57

Expedição de Mandado.
05/05/2023 19:02

Recebidos os autos
05/05/2023 19:02

Recebida a emenda à inicial
03/05/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:14

Recebidos os autos
28/03/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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