18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710784-05.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM SA RECONVINTE: LUTERO OLIVEIRA TAVARES REU: LUTERO OLIVEIRA TAVARES RECONVINDO: BANCO GM SA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO GM S.A. contra LUTERO OLIVEIRA TAVARES, partes devidamente qualificadas.

O banco autor afirma, em síntese, que firmou com o réu contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, do veículo CHEVROLET, Modelo ONIX 1.0, Ano/Modelo 2022/2023, Cor PRETO, Placa SGN2H99.

Não obstante, aduz que o réu descumpriu o ajuste ao não efetuar o pagamento das prestações a partir de 15.2.2023 (7ª parcela de 60), mesmo após notificação extrajudicial (id 168685496).

Requer, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação da parte ré, para apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Pugna pela procedência dos pedidos, para ver definitivamente consolidada a posse e a propriedade do bem e, ainda, pela condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Representação processual regular, conforme procuração de id 168682192.

Custas processuais iniciais devidamente recolhidas (id 168761901).

Proferida decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem (id 170115173).

A decisão foi devidamente cumprida (id 186706274).

O réu apresentou contestação e reconvenção (id 183967734).

Em contestação, suscita a preliminar de inépcia da inicial, por falta de juntada do contrato de financiamento do automóvel em comento.

Quanto ao mérito, em síntese, afirma a ausência de notificação extrajudicial válida, e, que as cláusulas contratuais são abusivas.

Em reconvenção, propugna pela revisão contratual e a condenação do autor/reconvindo em danos materiais.

Pede a revogação da liminar e defende a existência de cobrança abusiva, razão pela qual espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais e da procedência dos pedidos reconvencionais.

Ao réu/reconvinte foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça (id 186767205).

A decisão de id 216677932 recebeu a reconvenção O banco autor/reconvindo apresentou réplica (id 193837097) e, por iniciativa, não se manifestou quanto à reconvenção (id 218966296).

O réu/reconvinte se manifestou em réplica (id 224732250).

Os autos vieram conclusos para sentença (id 229336016). É o relatório.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Preliminar de inépcia da inicial O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento que Banco Requerente não juntou a cópia da cédula de crédito bancário documento esse deveras indispensável para propositura desta demanda.

Sem razão.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual.

Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita.

Resta claro que a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes do Serasa, por ausência de notificação prévia.

A via eleita, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação.

No mais, a parte autora juntou aos autos o contrato em discussão, id 168682193, e parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento.

Rejeito, portanto, a preliminar vergastada.

Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Mérito A inadimplência reclamada na inicial consistiria na ausência de pagamento de todas as prestações vencidas a partir de 15.2.2023 (7ª parcela de 60), relativas ao contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, do veículo CHEVROLET, Modelo ONIX 1.0, Ano/Modelo 2022/2023, Cor PRETO, Placa SGN2H99 – mesmo após notificação extrajudicial (id 168685496).

A ré/reconvinte, com efeito, reconhece o inadimplemento, ao argumento motivador que houve cobrança de juros remuneratórios abusivos, mas que não foi notificado previamente No que diz respeito à obrigação líquida, certa e exigível, uma vez que ela é derivada de um contrato de financiamento com alienação fiduciária, que estabelece as prestações relativas ao mútuo e seus vencimentos, a mora se caracteriza quando ocorre o inadimplemento.

A mora ficou comprovada por meio da tentativa de notificação premonitória enviada ao endereço do réu, constante no contrato (id 168685497 e id 168682193).

Assim, é o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO.

DESTINATÁRIO AUSENTE.

TEMA 1132 DO STJ.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

MORA COMPROVADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

A tese deve ser aplicada ao caso, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Não é necessário que alguém receba a notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor.

Basta a simples comprovação do envio da correspondência ao endereço do contrato.

Qualquer comprovante de seu recebimento é dispensável. 3. É irrelevante a discussão sobre o motivo da devolução da correspondência, em casos como “ausente”, “desconhecido”, “mudou-se” ou “não procurado”.

Além disso, ficam extintas as intimações por edital e por hora certa, caso ninguém seja encontrado no endereço, por qualquer motivo, pois mesmo nesses casos a notificação será válida e legítima. 4.

Na hipótese, o banco autor comprovou que enviou a notificação por aviso de recebimento (AR) ao endereço do réu constante no contrato.

A mora do devedor foi comprovada. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 2006201, 0703797-88.2025.8.07.0003, Relator: Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 12/06/2025.) APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

MORA COMPROVADA.

TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo consubstanciada em inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete n. 72 do STJ, ad litteris: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 2.

A notificação prévia do devedor deverá ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. 3.

O Juízo de origem indeferiu a petição inicial porque considerou não constituída a devedora em mora, haja vista a notificação extrajudicial, por meio de AR, ter sido devolvida pelo motivo de o endereço informado ser insuficiente, a despeito de o endereço corresponder ao constante do contrato. 4.

O c.

STJ, no julgamento do REsp n. 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.132), fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5.

A fim de afastar qualquer dúvida sobre a compreensão da tese jurídica firmada no Tema n. 1.132, o Exmo.

Sr.

Ministro João Otávio de Noronha, Relator para lavratura do Acórdão, anotou em seu judicioso voto: “Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”. 6.

Diante da força vinculante dos precedentes qualificados (art. 927, III, do CPC), aplica-se a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS) para considerar como comprovada a mora da devedora/apelada, porquanto revela-se que o credor se desincumbiu de seu ônus ao comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela ré no contrato, ainda que os Correios tenham deixado de entregá-la diretamente à devedora. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1823731, 0715294-53.2022.8.07.0020, Relatora: Desembargadora SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/02/2024, publicado no DJe: 15/03/2024.) Assim, o acolhimento do pedido deduzido pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio é medida que se impõe, em consonância com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia.

Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, porquanto derivada de contrato de financiamento com alienação fiduciária que define as prestações derivadas do mútuo e seus vencimentos, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento e foi comprovada via de notificação premonitória levada a efeito pela parte requerente.

Assim, o acolhimento do pedido deduzido pelo credor fiduciário almejando a realização da garantia fiduciária contratada mediante consolidação da posse e propriedade plena do bem que a representa em seu patrimônio é medida que se impõe, em consonância com a materialização da manifestação da vontade dos litigantes no momento da contratação do mútuo e da garantia.

Frise-se que o réu, em reconvenção, propugna pela revisão contratual e a condenação do autor/reconvindo em danos materiais, sob a alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição financeira.

No que se refere à revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual não cabe ao magistrado rever, de ofício, cláusulas de contrato bancário (Enunciado n.º 381), motivo pelo qual o exame do contrato restringir-se-á à matéria questionada pela parte ré, conforme se passa a expor.

No que tange aos juros capitalizados, as partes celebraram um negócio jurídico sob a forma de Cédula Crédito de Bancário, a qual é regida pela Lei n.º 10.931/04.

O art. 28, §1º, I, desta norma autoriza a instituição de capitalização mensal de juros no referido contrato: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”.

De acordo com a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (id 168682193), há previsão expressa de taxa mensal de juros e de taxa anual de juros.

A previsão no instrumento contratual, livremente pactuado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes, em que o índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano, mostra-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente.

Ao fazer a opção por prestação pré-fixada, de forma a ter conhecimento previamente quanto seria o valor do pagamento mensal, anuiu a parte autora com a capitalização mensal de juros, haja vista a expressa divergência das taxas mensal e anual constantes no contrato.

Além disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do REsp 973.827, em 8.8.2012, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente pactuada.

Dessa forma, conclui-se pela legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, o que ocorre no presente caso.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito da instituição financeira autora, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação da Lei n. 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei n. 4.728/65 (redação da Lei n. 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69.

Dessa forma, procede o pleito da instituição financeira autora para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem, e, por ouro lado, improcede o pedido reconvencional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato (CHEVROLET, Modelo ONIX 1.0, Ano/Modelo 2022/2023, Cor PRETO, Placa SGN2H99/DF, Renavam *13.***.*91-36) nas mãos da parte autora.

Julgo, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo, em consequência, a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão (id 170115173).

A restrição inserida via RENAJUD já foi baixada (id 187037594).

Condeno a ré, outrossim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das duas causas (ação e reconvenção), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A verba resta suspensa, pois litiga amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça (id 186767205).

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/09/2025 18:15

Recebidos os autos
15/09/2025 18:15

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:51

Recebidos os autos
18/03/2025 11:51

Outras decisões
05/02/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:45

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 17:36

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:40

Recebidos os autos
05/11/2024 16:40

Outras decisões
22/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2024 20:14

Recebidos os autos
19/07/2024 20:14

Outras decisões
02/07/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:41

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:07

Recebidos os autos
28/05/2024 15:07

Outras decisões
27/05/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:40

Recebidos os autos
27/05/2024 14:40

Outras decisões
19/04/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/04/2024 08:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:38

Recebidos os autos
12/03/2024 14:38

Indeferido o pedido de LUTERO OLIVEIRA TAVARES - CPF: *81.***.*78-68 (REU)
11/03/2024 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de LUTERO OLIVEIRA TAVARES em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710784-05.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: LUTERO OLIVEIRA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao réu.

Anote-se.

Exclua-se a restrição renajud.

Aguarde-se o prazo de defesa.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/02/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:34

Recebidos os autos
16/02/2024 17:34

Outras decisões
16/02/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710784-05.2023.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: LUTERO OLIVEIRA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos processos de busca e apreensão regidos pelo DL 911/69 a apresentação e análise da contestação somente ocorrerá após o cumprimento da medida liminar, conforme decisão da 2ª Seção do e.

STJ no recurso repetitivo Tema 1040.

Assim, nada a provar quanto à petição de ID 183967734.

Aguarde-se a devolução do mandado de ID 181507546.

Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas.

Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte RÉ apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses.

O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
30/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:29

Recebidos os autos
29/01/2024 18:29

Outras decisões
19/01/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:19

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:51

Recebidos os autos
29/08/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:03

Recebidos os autos
17/08/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732928-22.2022.8.07.0001

Batista &Amp; Sampaio Advogados Associados

Helio Ribeiro

Advogado: Yuri Batista de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0759022-93.2021.8.07.0016

Carlos Vinicius Castro de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0703142-14.2024.8.07.0016

Antonia Diolindo de Jesus

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0764572-35.2022.8.07.0016

Juliana Correia Roque

Distrito Federal

Advogado: Thaysa Isabela Souza Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0701552-36.2023.8.07.0016

Ana Cristina Rocha Barbosa de Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 11:34

Exibir Processo