27/08/2025 12:55

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 04:56

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:08

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:46

Recebidos os autos
31/03/2025 14:45

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 07:26

Recebidos os autos
10/03/2025 07:26

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711264-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo.

O processo deverá permanecer suspenso para cumprimento da decisão de penhora sobre percentual de salário (id. 200110852).

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/02/2025 13:58

Recebidos os autos
25/02/2025 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2025 13:58

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
25/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:15

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:43

Recebidos os autos
03/02/2025 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2025 17:43

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
31/01/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:16

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:09

Expedição de Ofício.
04/11/2024 01:22

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 20:18

Recebidos os autos
28/10/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711264-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO DESPACHO Concedo o solicitado prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente preste as informações determinadas na decisão anterior, acerca da penhora sobre percentual de salário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/07/2024 17:25

Recebidos os autos
09/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
06/07/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:11

Recebidos os autos
13/06/2024 21:11

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
14/05/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711264-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Em atenção à petição do exequente de id. 178714941, oficie-se "ao DETRAN, a fim de obter extrato detalhado dos veículos onde conste o número do RENAVAM com fito de verificar maiores informações ao site do SENATRAN (credor fiduciário, débitos, localização exata) junto para análise da viabilidade dos atos constritivos dos referidos bens".

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

B) Em atenção à petição do executado de id. 179275725, dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência.

Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro.

Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO).

Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo.

Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento.

De outro modo, os embargos não serão conhecidos.

Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção.

O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:06

Recebidos os autos
23/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:06

Outras decisões
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:09

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
12/11/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ROKSINAIDY SALES GARCAO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/10/2023 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
24/08/2023 22:48

Recebidos os autos
24/08/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:48

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
23/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 12:44

Expedição de Mandado.
30/03/2023 17:16

Recebidos os autos
30/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:16

Outras decisões
16/03/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/03/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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