28/05/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 20:10

Recebidos os autos
27/05/2025 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/05/2025 09:04

Transitado em Julgado em 08/03/2025
11/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:20

Recebidos os autos
28/01/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 18:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
16/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:35

Recebidos os autos
07/01/2025 15:35

Outras decisões
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/12/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:02

Recebidos os autos
28/11/2024 19:02

Outras decisões
22/11/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:36

Expedição de Ofício.
21/11/2024 16:36

Expedição de Ofício.
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:17

Recebidos os autos
11/11/2024 17:17

Outras decisões
04/11/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID Num. 211709367, pois qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar são abarcadas pelo SISBAJUD.

Assim, a expedição de ofício para a fintechs que já são objeto de pesquisa pelo SISBAJUD é medida inócua, que afronta os princípios da celeridade e da economia processual (Acórdão 1875832, 07099525320248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
30/09/2024 17:34

Recebidos os autos
30/09/2024 17:34

Outras decisões
20/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo SISBAJUD restou infrutífera.

Promova, a parte exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
17/09/2024 18:23

Recebidos os autos
17/09/2024 18:22

Outras decisões
17/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA EXECUTADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude do decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação (ID Num. 210073838), o débito será acrescido de multa e de honorários de advogado, ambos de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC).

Ademais, a dívida será corrigida com os acréscimos legais, conforme cálculos da exequente de ID Num. 207801896.

Em observância ao disposto no art. 523, § 3º, do CPC, defiro a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do CPC, na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se por o sobredito prazo.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
05/09/2024 18:30

Recebidos os autos
05/09/2024 18:30

Outras decisões
05/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 04/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:11

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da fase de cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas pelo INPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/07/2024 08:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 18:08

Recebidos os autos
19/07/2024 18:07

Outras decisões
18/07/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/07/2024 04:26

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao início do cumprimento de sentença, recolha, a parte autora, as custas iniciais relativas àquela fase processual referentes à quantia pleiteada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que apenas a autora Amanda é beneficiária da justiça gratuita.

Prazo de 15 (quinze) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/07/2024 17:42

Recebidos os autos
12/07/2024 17:42

Outras decisões
10/07/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 07:15:47.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
08/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:42

Recebidos os autos
06/07/2024 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
05/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 15:20

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 04:21

Decorrido prazo de AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:21

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:41

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:12

Recebidos os autos
07/06/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:58

Recebidos os autos
11/04/2024 17:58

Outras decisões
04/04/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/04/2024 18:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:50

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, faço retificar a classe do feito para constar com o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

As preliminares apresentadas na defesa (ID nº 188965045) serão apreciadas por ocasião da sentença.

Considerando que a autora solicitou o julgamento antecipado da lide, com a dispensa de novas provas (ID nº 190096400), intime-se a ré para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade e objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/03/2024 17:16

Recebidos os autos
19/03/2024 17:16

Outras decisões
19/03/2024 14:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/03/2024 10:23

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 04:33

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da petição de ID Num. 186981470 e documentos seguintes.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
01/03/2024 17:43

Recebidos os autos
01/03/2024 17:43

Outras decisões
20/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703381-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 185183367).

As provas documentais, que instruíram a exordial, conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito da autora de exigir a ré custeie todos os procedimentos médicos, inclusive exames e internações, relativos ao seu acompanhamento pré-natal de alto risco devido à constatação de prematuridade do parto.

Isto porque, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "c" c/c art. 35-C, incisos I e II, ambos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, observado o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, do tratamento de emergência, que resulte risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, conforme caracterizado nos autos em relação à autora, que necessita de acompanhamento pré-natal de alto risco (ID 185183371 – Pág. 2 e ID 185183372).

Além da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano decorre do fato de que, com a negativa de cobertura (ID 185183369), a autora, em momento de extrema necessidade, ficará desprovida do plano privado de assistência à saúde para realização do acompanhamento pré-natal, que, pelo alto risco de prematuridade do parto, se apresenta como procedimento imprescindível para preservação da saúde da autora e, também, do nascituro.

Em situação análoga, o e.

TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REQUISITOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

PRÉ-NATAL.

RISCO PROVEITO. 1.

A preliminar de ilegitimidade passiva não deve ser analisada nesta via processual, sob pena de supressão de instância, visto que não submetida anteriormente ao do juízo a quo. 2.

O agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere o pedido de tutela de urgência deve conter elementos suficientes que demonstrem a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da referida medida excepcional. 3.

Deve-se prestigiar a decisão agravada que defere a tutela de urgência fundada na teoria do risco-proveito da requerente, grávida que necessita realizar os exames médicos concernentes ao pré-natal, em especial quando a referida medida é plenamente reversível por meio de eventual ação de cobrança dos valores relativos ao custeio dos procedimentos. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1720991, 07427027920228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e, ainda, atento à possibilidade de que venha a ré cobrar, em se definindo contrariamente a lide, as despesas do acompanhamento pré-natal indicado à autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da intimação desta decisão, proceda à autorização e custeio de todos os procedimentos médicos, inclusive exames e internações, relativos ao acompanhamento pré-natal de alto risco da autora devido à constatação de prematuridade do parto (ID 185183371 – Pág. 2 e ID 185183372), sob pena de, em caso de descumprimento comprovado nos autos desta ordem judicial, arcar com multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pela parte autora à parte ré.

Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável.

Desta maneira, expeça-se mandado de intimação e citação da ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

O sobredito mandado deverá ser instruído com cópia dos documentos de ID 185183366 – Pág. 2, ID 185183369, ID 185183371 – Pág. 2 e ID 185183372, também, cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista.

Para a hipótese de inexistência de filial, sucursal ou agência da ré no Distrito Federal, determino, desde já, a expedição de carta precatória para cumprimento da diligência, também em caráter de urgência, no endereço indicado na inicial (ID 185183352 – Pág. 1), tendo em vista o enunciado da Súmula 410 do STJ.

Intime-se a autora, inclusive, para indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, endereço de filial, sucursal ou agência da ré no Distrito Federal, de modo a evitar que a diligência de intimação e citação da ré tenha que ser realizada por carta precatória, conforme determinado acima. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
31/01/2024 16:22

Expedição de Carta.
31/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 23:13

Recebidos os autos
30/01/2024 23:13

Deferido o pedido de AMANDA CATHERINE PEREIRA BEZERRA - CPF: *56.***.*99-93 (REQUERENTE).
30/01/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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