06/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:22

Recebidos os autos
24/04/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:38

Recebidos os autos
12/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
09/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
31/01/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702589-63.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAIA GONCALVES CAETANO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: RODOLFO LIMA RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SORAIA GONÇALVES CAETANO em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF e RODOLFO LIMA RODRIGUES.

A parte autora narrou na inicial (emenda Num. 89854841) que se separou de Fabio Pereira de Freitas (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, processo n. 0753970- 53.2020.8.07.0016, ainda em trâmite), tendo seu veículo (FIAT/ ESTRADA, placa: OXF-3031, RENAVAM: *10.***.*71-18) ficado em posse do ex-companheiro.

Disse que o referido bem foi transferido, sem a sua autorização, e de forma fraudulenta, para o requerido RODOLFO, por meio da falsificação de sua assinatura e do selo cartorial.

Informou que na execução do ato fraudulento foi emitido novo documento de transferência, já que o original estava sob sua guarda.

Alegou que todo o processo lhe gerou dano moral e somente foi possível por falha do DETRAN/DF na análise dos documentos.

Requereu ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o bloqueio e a busca e apreensão do automóvel; c) a nulidade da transferência realizada; d) o retorno do bem à sua propriedade; e) a condenação do DETRAN/DF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Atribuiu à causa o mesmo valor pretendido a título indenizatório.

O pedido de justiça gratuita foi deferido (decisão Num. 89788866), sendo deferido em parte a tutela de urgência, com determinação de restrição no sistema RENAJUD (decisão Num. 89888799).

Em contestação (petição Num. 94950063) o DETRAN/DF informou que a transferência do veículo foi realizada por despachante, munido de autorização emitida pelo ex-companheiro da parte autora, mediante apresentação da 2ª via do documento de transferência (DUT), cuja emissão fora requerida também pelo ex-companheiro, que possuía procuração da parte autora para tratar de questões relativas ao referido bem.

Disse que há expressa declaração de que o Procurador se responsabiliza pelo ato, assumindo todos e quaisquer ônus dele decorrentes e isentando o DETRAN/DF e seus prepostos das responsabilidades de natureza civil, penal e/ou administrativa.

Alegou que eventuais responsabilidades pelo excesso no exercício do mandato, por parte do Procurador, devem ser buscadas junto a ele, não se podendo responsabilizar a autarquia pela transferência.

Negou a ocorrência de dano moral decorrente de sua atuação.

Requereu a improcedência dos pedidos e a oitiva do ex-companheiro da parte autora.

Em réplica (petição Num. 95214602) a parte autora esclareceu que a procuração em posse de seu ex-companheiro fora emitida em 04/11/2020 e revogada em 11/11/2020.

Reafirmou que cabia ao DETRAN/DF ter verificado a autenticidade dos documentos.

Reiterou os termos da inicial.

Requereu a produção de prova pericial.

Após várias tentativas frustradas de citação do requerido RODOLFO, tendo havido inclusive consulta aos sistemas à disposição do juízo para localização de novos endereços (Num. 99827353 - Pág. 1 a Num. 128384386 - Pág. 1), foi expedido edital de citação (Num. 132872814).

Esgotado prazo para apresentação de defesa (certidão Num. 138797362), os autos foram encaminhados à Curadoria Especial de Ausentes, que ofertou contestação por negativa geral (petição Num. 140519911).

Intimados em especificação de provas (despacho Num. 142406188), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (petição Num. 143222795).

Já a Curadoria de Ausentes e o DETRAN/DF, nada requereram (petição Num. 144532596 e certidão Num. 146591377).

Na decisão Num. 148568572 o feito foi saneado, com fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus probatório e deferimento da prova pericial requerida.

Na decisão Num. 155589123 foi homologado o valor dos honorários periciais.

Por meio da petição Num. 164855374 o DETRAN/DF juntou a documentação solicitada pelo perito do Juízo.

Laudo Pericial em documento Num. 165555751 a Num. 165555772 - Pág. 26.

Quanto à referida peça a parte autora e a Curadoria de Ausentes se manifestaram (petições Num. 165614527 e Num. 166844307).

Conforme informação contida na aba “Expediente” do sistema PJe, o DETRAN/DF foi intimado, porém não se manifestou.

Por meio da petição Num. 170848748, a parte autora informou que retomou a posse do veículo e efetuou o pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento a ele relacionados, solicitando a exclusão da restrição anotado no sistema RENAJUD.

Na decisão Num. 171890968 foi indeferido o pedido de exclusão, ante o fato de que o bem permanecia sob propriedade do requerido RODRIGO.

A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido de busca e apreensão do veículo resta prejudicado, tendo em vista que a sua posse foi recuperada pela parte autora.

Resta pendente, portanto, a análise dos pedidos de anulação da transferência realizada, de retorno da propriedade do bem à parte autora e de indenização por danos morais.

Todos eles são dirigidos em face do DETRAN/DF.

A alegada questão de prática fraudulenta na realização da transferência, por meio da falsificação de assinaturas da parte autora e do selo cartorial, foram devidamente demonstrados no laudo pericial.

Ressalte-se que nenhuma das partes questionou as conclusões e esclarecimentos do perito.

Desse modo, impõe-se a anulação da transferência realizada e o retorno da propriedade do bem à parte autora.

No tocante à indenização por danos morais, verifica-se cabível, pois a transferência da propriedade do veículo afetou a parte em sua esfera patrimonial e de personalidade, pois sofreu angústias e incertezas com a perda momentânea do bem.

Continuando, quanto ao pedido indenizatório, considera-se que cabe ao DETRAN/DF a adoção de procedimentos e precauções a fim de conferir a autenticidade dos documentos e assinaturas levados a registro, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pela vítima da fraude realizada, mas, apenas caso demonstrados o fato lesivo, a ocorrência do dano e do nexo causal, conforme já decidiu o TJDFT no seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR.

LOCADORA DE VEÍCULOS.

PROPRIETÁRIA DO BEM.

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO E A ATUAÇÃO DOS AGENTES DO DETRAN - DF.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O DETRAN - DF, como autarquia estadual, está sujeito a responsabilidade civil (ou extracontratual) objetiva, na modalidade risco administrativo, razão pela qual tem de indenizar os danos (patrimoniais, morais e estéticos) causados diretamente por seus agentes, quando estejam atuando nesta qualidade, independente de terem agido com dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF/88).

Nesse caso, poderá eximir-se da responsabilidade se comprovar culpa exclusiva de quem sofreu a lesão, ou, que o dano decorreu de alguma excludente de ilicitude, a exemplo do caso fortuito ou força maior.

Ou, ainda, se comprovar ausência de nexo de causalidade entre o dano noticiado e a conduta praticada pelo agente da Entidade. 2.

A jurisprudência pátria tem entendido que a responsabilidade civil do Poder Público (aqui abrangendo a administração direta e indireta) é objetiva, na modalidade risco administrativo, inclusive nas hipóteses de danos decorrentes de omissão do Estado (ou de suas entidades), sem fazer distinção entre omissão genérica e omissão em que há descumprimento de um dever legal específico.

Tudo conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2020, pela sistemática da repercussão geral (Tema 362). 3.

O caso em análise diz respeito à possibilidade de responsabilizar autarquia estadual em razão da suposta omissão no dever legal de fiscalização, situação que teria culminado na transferência irregular de registro de veículo, por quem não era o seu legítimo proprietário. (...)” 5.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1685662, 00028412020158070018, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no DJE: 18/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso específico dos autos, não há como se atribuir à referida entidade a efetivação da fraude, diretamente, tendo sido ela, também, vítima dos atos acoimados.

Contudo, percebe-se a ocorrência de falha resultante de atuação negligente, de sua parte, na análise da veracidade e validade da documentação apresentada.

Veja-se que a Procuração sob posse do ex-companheiro da parte autora (Num. 94950064 - Pág. 19), referente à prática de atos relativos ao veículo, excetuava dos poderes por meio dela constituídos, a venda do bem.

Tal documento, ainda, chegou a ser revogado sete dias após a sua expedição, como se verifica na Notificação e Escritura Pública Num. 95214604 - Pág. 1 e 2.

Bastava ao DETRAN/DF verificar a validade da procuração para constatar a impossibilidade de realização da transferência.

Acrescente-se que bastava, de igual modo, a checagem do selo cartorial presente no documento apresentado, que, como visto, não possuía registro nos sistemas do TJDFT, para se constatar a sua falsidade.

Da mesma forma, a conferência mais atenta das assinaturas apresentadas, tornaria possível a percepção das diferenças entre elas e as verdadeiras.

Como se vê, o DENTRAN/DF falhou na adoção dos procedimentos e precauções a fim de conferir a autenticidade e validade dos documentos e assinaturas levados a registro, de modo que deve responder, na medida de contribuição, por omissão e negligência, pelos danos causados à proprietária do veículo.

Analisado o cabimento do pedido indenizatório e a ocorrência efetiva do dano moral, resta apreciar o valor do montante pretendido a tal título.

A rigor, o valor da indenização deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau da culpa e demais circunstâncias do caso.

No quadro em análise, destaque-se as consequências do dano sofrido.

Não obstante, o valor pretendido, de R$ R$ 20.000,00, mostra-se exagerado e desproporcional, observando-se os fatores acima alinhavados.

Considerando-se os elementos fáticos envolvidos, a contribuição do DETRAN/DF para a efetivação da transferência fraudulenta, e o tempo em que a parte ficou privada da posse do carro, o valor da indenização deve ser definido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto ao requerido RODOLFO, compôs a lide apenas para tomar conhecimento da demanda, pois a procedência do pedido autoral afetá-lo-á em seu patrimônio.

Não houve pedido dirigido propriamente em face dele, de modo que não cabe responsabilizá-lo por nenhum outro ônus processual ou sucumbencial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR nula a transferência do veículo FIAT/ ESTRADA, placa: OXF-3031, RENAVAM: *10.***.*71-18, realizada em 31/12/2020, e para CONDENAR o DETRAN/DF a promover a retificação do registro veicular de modo a retornar a sua propriedade à parte autora, assim como para condená-lo ao pagamento, à referida parte, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido pela taxa SELIC, unicamente, conforme EC n. 113/2021, até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais para o ente público, pois isento.

Arcará o DETRAN/DF com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC.

Não obstante a procedência parcial do pedido indenizatório, o DETRAN/DF deverá arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, conforme Súmula 326/STJ.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC).

Expeça-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de requerimento dos honorário periciais, conforme valor homologado na decisão Num. 155589123.

Após, trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
30/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:18

Recebidos os autos
24/01/2024 19:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
03/10/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:09

Recebidos os autos
14/09/2023 18:09

Indeferido o pedido de SORAIA GONCALVES CAETANO - CPF: *60.***.*56-57 (AUTOR)
11/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:08

Juntada de Petição de laudo
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:27

Recebidos os autos
12/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
05/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:26

Recebidos os autos
02/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:09

Recebidos os autos
14/04/2023 17:09

Outras decisões
03/04/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:15

Recebidos os autos
06/02/2023 22:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/01/2023 07:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:06

Recebidos os autos
17/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/10/2022 14:02

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:49

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RODOLFO LIMA RODRIGUES em 30/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:02

Publicado Edital em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
30/07/2022 10:19

Expedição de Edital.
28/07/2022 20:26

Recebidos os autos
28/07/2022 20:26

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2022 20:26

Deferido o pedido de
13/07/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/07/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 06:06

Expedição de Certidão.
18/06/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 15:32

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:23

Publicado Certidão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 12:26

Recebidos os autos
24/08/2021 12:26

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/08/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:46

Recebidos os autos
20/07/2021 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
02/07/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/07/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:26

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 17:35

Recebidos os autos
18/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2021 15:43

Juntada de Petição de contestação
28/04/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 21:02

Recebidos os autos
26/04/2021 21:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/04/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/04/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 15:35

Recebidos os autos
26/04/2021 15:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/04/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 11:22

Recebidos os autos
26/04/2021 11:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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