10/07/2025 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:11

Recebidos os autos
21/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025 10:11

Recebidos os autos
21/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2025 16:17

Recebidos os autos
20/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/05/2025 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700932-38.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/04/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MURILO SANTOS DURAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE LIDBERG ROCHA LIMA FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO BRAYAN CRUZ ALVES MARTINS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JEFERSON JESUS DE ARAGAO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/02/2025 14:32

Recurso Extraordinário não admitido
18/02/2025 14:32

Recurso Especial não admitido
18/02/2025 10:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/02/2025 10:33

Recebidos os autos
18/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO BRAYAN CRUZ ALVES MARTINS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JEFERSON JESUS DE ARAGAO em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:35

Recebidos os autos
22/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JULGAMENTO DE DEMANDA COM OBJETO DE DISTINTO.

FATO QUE NÃO LEGITIMA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Julgamento de ação civil pública, ainda não definitivo, que tem objeto distinto do mandado de segurança julgado no acórdão embargado, não pode ser invocado como causa de suspensão, consoante a inteligência do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

II.

A alegação de que o acórdão aplicou incorretamente dispositivos legais não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

O fato de que o suprimento do vício de omissão, contradição ou obscuridade pode ter como consectário lógico a modificação do acórdão embargado, não autoriza a utilização dos embargos declaratórios para o fim de simples rejulgamento.

IV.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

V.

A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada quando os embargos de declaração, transpondo o exercício regular do direito de recorrer, revelam-se manifestamente protelatórios.

VI.

Recurso desprovido.
28/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
23/10/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 23:30

Recebidos os autos
05/09/2024 14:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/09/2024 22:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 16:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:49

Recebidos os autos
09/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/08/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:41

Recebidos os autos
02/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/08/2024 10:12

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de MURILO SANTOS DURAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de MAURICIO BRAYAN CRUZ ALVES MARTINS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de JOSE LIDBERG ROCHA LIMA FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:36

Decorrido prazo de JEFERSON JESUS DE ARAGAO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:13

Expedição de Mandado.
11/07/2024 18:11

Expedição de Mandado.
10/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:08

Concedida a Segurança a JEFERSON JESUS DE ARAGAO - CPF: *52.***.*38-03 (IMPETRANTE)
10/07/2024 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 22:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 16:44

Recebidos os autos
15/04/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 19:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LIDBERG ROCHA LIMA FILHO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JEFERSON JESUS DE ARAGAO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO SANTOS DURAO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO BRAYAN CRUZ ALVES MARTINS em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:32

Recebidos os autos
16/02/2024 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:51

Recebidos os autos
26/01/2024 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
15/01/2024 12:26

Recebidos os autos
15/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
12/01/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 18:35

Recebidos os autos
12/01/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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