27/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744267-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme ID 237007505, com o qual anuiu o credor no ID 241747714, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Proceda-se às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 21:20

Recebidos os autos
22/08/2025 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:24

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744267-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada impugnou o cumprimento de sentença, por meio da petição de ID 237007503.

Preliminarmente alegou a ilegitimidade da exequente, sob o argumento de que o crédito teria sido cedido à exequente pelo advogado Heitor Soares Reinaldo, que foi intimado a se manifestar sobre o contrato de cessão de crédito juntado aos autos e manteve-se inerte, tendo a confirmação da cessão sido efetuada por terceira alheia ao contrato, conforme petição de ID 231062059.

No mérito, alega que a cessão somente teve por objeto o crédito de honorários sucumbenciais de titularidade de Heitor Soares Reinaldo, enquanto a exequente está exigindo indevidamente o pagamento do valor integral dos honorários de sucumbência, acarretando em excesso de execução na ordem de R$ 8.399,18. É o relato.

Decido.

O crédito de honorários sucumbenciais decorrente da condenação imposta à executada era de titularidade de ambos os advogados que atuaram em conjunto em favor de Neide Aparecida Amor, ou seja, de Heitor Soares Reinaldo e Carmem Lúcia Soares Reinaldo, que foram habilitados por meio da procuração juntada no ID 176338528.

O teor do contrato de cessão de crédito juntado no ID 230057368, que foi celebrado entre a exequente e Heitor Soares Reinaldo, em conjunto com o teor do termo de anuência juntado no ID 230057371, firmado por Carmem Lúcia Soares Reinaldo, no qual ela declara esta ciente da cessão e que não possui valores de honorários de sucumbência a receber no âmbito destes autos, deixam claro que a cessão teve por objeto a integralidade dos honorários de sucumbência a que a executada foi condenada a pagar.

A manifestação apresentada por Carmem Lúcia Soares Reinaldo no ID 310620259 vem, ainda, reforçar que houve a cessão integral dos honorários sucumbenciais.

A ausência de manifestação de Heitor Soares Reinaldo sobre a cessão de crédito juntada no ID 230057368 não suprime ou infirma a validade do referido documento, haja vista que foi devidamente assinado por ele.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.

Quanto ao mérito, conforme já destacado acima, o termo de anuência juntado no ID 230057371 e a petição juntada no ID 310620259, comprovam que a advogada Carmem Lúcia Soares Reinaldo anuiu com a cessão da integralidade do crédito de honorários de sucumbência em favor da exequente, motivo pelo qual inexiste o alegado excesso de execução.

Face o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Expeça-se alvará de levantamento de R$ 8.399,18 e acréscimos legais em favor da exequente, independentemente de preclusão, por consistir em valor incontroverso.

Após o prazo recursal, certifique sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pela executada em face desta decisão e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente do depósito judicial comprovado no ID 237007505 e intime-se a exequente a informar se a obrigação foi integralmente satisfeita, ficando cientificada que o silêncio será interpretado positivamente, e, caso negativo, apresentar a planilha do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
30/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 20:07

Recebidos os autos
25/06/2025 20:07

Outras decisões
17/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 14:30

Recebidos os autos
30/04/2025 14:29

Outras decisões
28/04/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:38

Recebidos os autos
08/04/2025 18:38

Outras decisões
07/04/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 20:37

Recebidos os autos
24/03/2025 20:37

Outras decisões
24/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:59

Recebidos os autos
08/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 15:28

Recebidos os autos
30/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/12/2023 20:09

Juntada de Petição de réplica
27/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 19:16

Recebidos os autos
09/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:16

Outras decisões
06/11/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/11/2023 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 17:58

Recebidos os autos
26/10/2023 17:58

Outras decisões
26/10/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:54

Recebidos os autos
26/10/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/10/2023 16:52

Recebidos os autos
26/10/2023 16:52

Outras decisões
25/10/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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