27/03/2025 13:17

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:16

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA FELICIANO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/21.

ART. 104-A E 104-B, DO CDC.

SUPERENDIVIDAMENTO.

HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificado que as insurgências recursais são aptas a rebater o teor do que foi decidido pela sentença, não há falar em ausência de impugnação específica dos seus fundamentos. 2.

A partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. 4.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo (tema 1085), que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. 5.

No caso, não se observa os requisitos mínimos e essenciais para a instauração do procedimento especial, pois a alegação do estado de superendividado não se mostrou evidenciada, o que desautoriza a instauração do procedimento especial. 6.

Ademais, tem-se que, por meio de interpretação oblíqua, a autora pretende o mesmo resultado vedado pelo julgamento do tema 1.085 do STJ e que decidiu pela licitude dos descontos de parcelas de mútuos bancários em conta corrente, ainda que destinada ao recebimento do salário.

Logo, incabível a redução das parcelas dos empréstimos não consignados, sob pena de violação à pacta sunt servanda e prestigiando-se a liberdade de contratar e a autonomia de vontade das partes. 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:16

Conhecido o recurso de CLAUDIA FELICIANO DOS SANTOS - CPF: *59.***.*30-06 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 13:25

Recebidos os autos
18/11/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:32

Recebidos os autos
30/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/10/2024 10:13

Recebidos os autos
11/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/10/2024 15:58

Recebidos os autos
08/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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