22/08/2024 19:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 19:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760409-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: SELMA DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 13:02:28.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:01

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 15:22

Recebidos os autos
09/08/2024 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:38

Recebidos os autos
30/07/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/07/2024 20:39

Recebidos os autos
13/07/2024 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.
30/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:29

Expedição de Ofício.
23/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760409-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: SELMA DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 3 de abril de 2024 14:17:08.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
03/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:04

Recebidos os autos
04/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:04

em cooperação judiciária
04/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2024 13:34

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:40

Decorrido prazo de SELMA DE OLIVEIRA GOMES em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760409-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SELMA DE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SELMA DE OLIVEIRA GOMES - CPF/CNPJ: *15.***.*08-04 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 27/04/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 175977759.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 593,24 (quinhentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:22

Recebidos os autos
29/01/2024 21:22

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/01/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
14/12/2023 19:20

Expedição de Certidão.
13/12/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:43

Recebidos os autos
24/10/2023 16:43

Outras decisões
24/10/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/10/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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