22/02/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:45

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARCO SCALA FEITOSA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766575-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO SCALA FEITOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração (ID 179650456), tempestivamente opostos, em face da sentença de ID 178826425, em que o embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Embora o embargante afirme que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto, fato é que não há qualquer narrativa a esse respeito na peça inicial.

A causa de pedir é diversa.

As alegações constantes na petição inicial foram enfrentadas quando do julgamento.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
30/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:39

Recebidos os autos
23/01/2024 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/01/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:04

Recebidos os autos
21/11/2023 18:04

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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