16/04/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:35

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702414-28.2023.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCILENE MARTINS COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão por alienação fiduciária em garantia.

As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada.

Não há que se falar em suspensão do processo, eis que o tempo para cumprimento pactuado excede o prazo para suspensão do processo por convenção das partes.

Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 191743592 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.

Assim, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/04/2024 09:29

Recebidos os autos
08/04/2024 09:29

Homologada a Transação
05/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS COSTA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702414-28.2023.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCILENE MARTINS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

Determinada a intimação do requerido para informar o endereço em que o veículo possa ser localizado, sob pena de multa por litigância de má-fé, este peticionou nos autos requerendo, em síntese, a reconsideração da decisão (ID. 184555806).

Todavia, não há como se acolher o pedido em comento, uma vez que a irresignação do requerido sobre o teor da decisão deve ser apresentada por meio do recurso próprio.

Ademais, nada há a ser reparado na referida decisão, haja vista que devidamente justificada as razões pelas quais tal providência foi determinada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

No mais, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir a determinação de ID. 183617524.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/02/2024 17:43

Recebidos os autos
27/02/2024 17:43

Indeferido o pedido de LUCILENE MARTINS COSTA - CPF: *42.***.*02-00 (REU)
19/02/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS COSTA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702414-28.2023.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUCILENE MARTINS COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

A parte autora, no ID. 183133695, requereu que a ré fosse intimada para apresentar nos autos o endereço em que o veículo possa ser localizado.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conforme cediço, a conduta das partes na relação contratual deve ser norteada pelo princípio da boa-fé objetiva, do qual também decorre o dever geral de informação.

No caso dos autos verifico que, quando do cumprimento do mandado de citação e de busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou que a requerida lhe disse que o veículo encontrava-se em uma oficina, em endereço não declarado (ID. 158562529).

Veja-se: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/05/2023 às 16:30, dirigi-me à(ao) QR 108 CONJUNTO 12 0017 SAMAMBAIA SUL (SAMAMBAIA) BRASÍLIADF CEP 72302-214, onde PROCEDI À BUSCA, contudo NÃO PROCEDI À APREENSÃO do veículo NISSAN SENTRA, vez que o bem não foi localizado no endereço indicado nem nas proximidades.

A requerida LUCILENE MARTINS COSTA, *42.***.*02-00, TELEFONE NÃO INFORMADO, reside no local, contudo o veículo se encontra em uma oficina, em endereço não declarado.

Ante o exposto, recolho o presente para as providências julgadas cabíveis, Distrito Federal, 13 de maio de 2023.” – destaquei.

Com efeito, resta evidenciado que a ré está praticando conduta reprovável e temerária, com o evidente propósito de evitar a efetivamente da medida concedida por este Juízo em favor do credor.

Registro que, tratando-se de ação executiva lato senso, devem ser observados os princípios gerais da execução previstos no CPC, dentre os quais o dever das partes de não criarem embaraços à efetivação das ordens jurisdicionais.

Assim, diante da existência de indícios de que a requerida esteja ocultando o bem e não se comportando objetivamente com boa-fé, é possível determinar que este forneça informações relativas ao veículo objeto da lide.

Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO INFRUTÍFERAS.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A instituição financeira autora/agravada diligenciou no sentido da localização do veículo, objeto da busca e apreensão.

Embora infrutíferas as diligências, nenhuma dúvida no sentido de que a agravante tem plena ciência da localização do bem, uma vez que permanece na posse direta do veículo alienado fiduciariamente, tanto que, em sua defesa, sequer combateu a alegação de que permanece um mora junto à instituição financeira. 2.

Dessa forma, com base nos princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do CPC (?O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [ ] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?), cabível a intimação da ré/agravada para indicar o paradeiro do veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão antes que a instituição credora exerça a faculdade de requerer a conversão do procedimento para o rito da execução. (...) (Acórdão 1246767, 07303023520198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07149373620228070000 1436235, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) – destaquei.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID. 183133695 e, por consequência, determino a intimação da requerida, via DJe, haja vista que constituiu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar o endereço em que o veículo possa ser localizado, sob pena de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos II e IV, 81, caput, e 77, incisos I e VI, todos do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:12

Recebidos os autos
19/01/2024 16:11

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
12/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 14:36

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:29

Recebidos os autos
28/11/2023 14:29

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
27/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 11:37

Recebidos os autos
11/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:37

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
08/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:15

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
27/09/2023 14:59

Recebidos os autos
27/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:59

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
14/09/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:07

Recebidos os autos
31/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:07

Outras decisões
31/08/2023 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/08/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 09:35

Desentranhado o documento
31/08/2023 09:31

Recebidos os autos
29/08/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/08/2023 11:05

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS COSTA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:26

Recebidos os autos
19/06/2023 16:26

Indeferido o pedido de LUCILENE MARTINS COSTA - CPF: *42.***.*02-00 (REU)
19/06/2023 16:26

Outras decisões
16/06/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:59

Decorrido prazo de LUCILENE MARTINS COSTA em 29/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:53

Mandado devolvido dependência
28/02/2023 19:08

Recebidos os autos
28/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:08

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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