TJDFT - 0700703-24.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 15:08
Baixa Definitiva
-
28/03/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 15:07
Transitado em Julgado em 27/03/2025
-
28/03/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 15:05
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
-
28/03/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
-
04/02/2025 21:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 14:48
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
03/02/2025 12:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/12/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/11/2024 00:31
Recebidos os autos
-
11/11/2024 15:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
07/11/2024 15:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/11/2024 01:16
Publicado Despacho em 04/11/2024.
-
05/11/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
29/10/2024 20:03
Recebidos os autos
-
29/10/2024 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 15:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
28/10/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 15:45
Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de 52.879.225 LTDA em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 02:15
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO POTI ARAUJO LIMA em 25/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 21:11
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 02:17
Publicado Ementa em 04/10/2024.
-
04/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
03/10/2024 00:00
Intimação
DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
INCABÍVEL.
BASE DE CÁLCULO DE ITBI.
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
ART. 148 DO CTN.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Incabível a suspensão do processo em razão do tema repetitivo n. 1113 do Superior tribunal de Justiça, pois houve delimitação da tese, tendo o Recurso Extraordinário sido recebido sem efeito suspensivo, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. 2.
Consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 1113, há presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o valor de mercado.
Trata-se de presunção relativa, contudo, para que seja afastada, deve o Fisco instaurar processo administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, respeitando-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 3.
A base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU.
No caso, a declaração dos contribuintes corresponde ao valor de mercado, sem prejuízo da possibilidade de eventual majoração, reconhecida pelo Juízo de origem na sentença, a ser arbitrada pelo Fisco após processo administrativo regular. 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
02/10/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 16:28
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
27/09/2024 14:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/08/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/08/2024 18:00
Recebidos os autos
-
27/05/2024 16:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
-
27/05/2024 15:10
Recebidos os autos
-
27/05/2024 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
27/05/2024 14:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
-
22/05/2024 11:12
Recebidos os autos
-
22/05/2024 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/05/2024 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0744260-49.2023.8.07.0001
Valdenil Martins dos Santos
Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...
Advogado: Luanna Costa Cabral Barreto Correa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/10/2023 19:57
Processo nº 0733169-59.2023.8.07.0001
Condominio do St. Regis Special Residenc...
Getedu Consultoria em Formacoes Profissi...
Advogado: Luiz Esteves Santos Assuncao
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/02/2024 16:53
Processo nº 0711645-52.2023.8.07.0018
Distrito Federal
Condominio do Bloco C da Sqs 315
Advogado: Leonor Soares Araujo Pessoa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/07/2024 10:02
Processo nº 0733169-59.2023.8.07.0001
Getedu Consultoria em Formacoes Profissi...
Condominio do St. Regis Special Residenc...
Advogado: Luiz Esteves Santos Assuncao
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/08/2023 12:28
Processo nº 0711645-52.2023.8.07.0018
Condominio do Bloco C da Sqs 315
Distrito Federal
Advogado: Leonor Soares Araujo Pessoa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/10/2023 15:34