TJDFT - 0745227-94.2023.8.07.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 10:35
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 10:35
Transitado em Julgado em 18/04/2024
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19/04/2024 03:34
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 18/04/2024 23:59.
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26/03/2024 04:03
Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:52
Publicado Sentença em 06/03/2024.
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05/03/2024 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, e artigo 681, ambos do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para cancelar a penhora no rosto dos Autos nº 0002831-91.1996.8.07.0001 referente ao Precatório nº 0005122-86.2004.8.07.0000.O embargado é isento de custas processuais.Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.Traslade-se cópia da presente Sentença aos autos do Processo nº 0002831-91.1996.8.07.0001 (autos em que foi expedido o Precatório) e aos autos do Processo nº 0706066-65.2019.8.07.0018 (Cumprimento de Sentença).Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. -
01/03/2024 19:29
Juntada de Certidão
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01/03/2024 19:27
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 17:19
Recebidos os autos
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01/03/2024 17:19
Julgado procedente o pedido
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28/02/2024 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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28/02/2024 14:07
Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (REQUERENTE MASSA FALIDA DE) e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 26/02/2024.
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28/02/2024 03:41
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 26/02/2024 23:59.
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17/02/2024 03:57
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/02/2024 23:59.
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10/02/2024 03:53
Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
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02/02/2024 02:38
Publicado Decisão em 02/02/2024.
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01/02/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745227-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de terceiro manejados por MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER.
Em síntese, sustenta que em ação de cumprimento de sentença promovido pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER em face dos herdeiros de SEBASTIÃO DO CARMO, via do qual requerem o pagamento de verba honorária, foi determinado penhora no rosto dos autos n.º 0002831-91.1996.8.07.0001 (Cumprimento de sentença contra a fazenda pública) de crédito cedido a ora embargante.
Sustenta que já foi demonstrado nos autos do Precatório n.º 0005122- 86.2004.8.07.0000, em trâmite perante a COORPRE, que o crédito referente ao Precatório n.º 2004.00.2.005122-0 de SEBASTIÃO DO CARMO foi cedido a terceiros desde 25/04/2004 e pertence ao Embargante desde 06/05/2008.
Verbera que, por ser do crédito penhorado nos autos n.º 0706066- 65.2019.8.07.0018, está sofrendo constrição indevida Pretende, portanto, a concessão de tutela de urgência para o fim de sobrestar a decisão que determinou a penhora sobre o crédito proveniente do Precatório n.º 2004.00.2.005122-0 de sua propriedade.
Com a inicial vieram os documentos elencados na folha de rosto dos autos.
Decisão de ID 177542818, postergou a análise da tutela para após a apresentação da defesa.
Citado, a parte Embargada deixou de apresentar contestação (ID 184775247). É a exposição.
DECIDO.
A tutela provisória de urgência reclama, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos próprios, consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, além da reversibilidade da tutela.
Compulsando os presentes autos, verifica-se assistir razão ao Embargante, tendo em vista que o crédito referente ao Precatório n.º 2004.00.2.005122-0 de SEBASTIÃO DO CARMO, objeto dos presentes embargos, foi cedido a terceiros desde 25/11/2004 (ID 176986496 - Pág. 30) e conforme escritura pública acostada no ID 176986496 - Pág. 37, pertence ao Embargante desde 06/05/2008.
Portanto, estando presentes os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao requerido o sobrestamento da decisão de ID151377060, proferida nos autos n.º 0706066-65.2019.8.07.0018 (Cumprimento de sentença), na qual determinou a penhora no rosto dos autos n.º 0002831-91.1996.8.07.0001 (Cumprimento de sentença contra a fazenda pública) de crédito cedido a ora Embargante, até o julgamento da presente demanda.
Nessa esteira, determino que seja acostada cópia da presente decisão aos autos do processo nº 0706066-65.2019.8.07.0018 e processo n° 0002831-91.1996.8.07.0001. À Secretaria para que proceda com a Associação dos presentes autos aos acima mencionados.
Tendo em vista que o Embargado já foi citado, intimem-se as partes para que apresentem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 15:40:59.
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30/01/2024 18:30
Apensado ao processo #Oculto#
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30/01/2024 18:28
Juntada de Certidão
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30/01/2024 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/01/2024 18:25
Expedição de Mandado.
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29/01/2024 18:02
Juntada de Certidão
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29/01/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:13
Recebidos os autos
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29/01/2024 17:13
Concedida a Antecipação de tutela
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29/01/2024 17:13
Outras decisões
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26/01/2024 12:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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26/01/2024 12:54
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 25/01/2024.
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26/01/2024 04:12
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/01/2024 23:59.
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13/11/2023 02:25
Publicado Decisão em 13/11/2023.
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10/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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08/11/2023 15:16
Juntada de Certidão
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08/11/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:26
Recebidos os autos
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08/11/2023 14:26
Outras decisões
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06/11/2023 16:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
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06/11/2023 16:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
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06/11/2023 14:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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06/11/2023 10:32
Recebidos os autos
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06/11/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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