17/06/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:49

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:48

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:58

Conhecido o recurso de ANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA - CPF: *34.***.*73-71 (AGRAVANTE) e provido
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 22:18

Recebidos os autos
04/03/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO RICARDO DA SILVA LIMA, em face à decisão da Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que rejeitou exceção de pré-executividade.

Na origem, MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei 911/69.

Embora deferida a liminar, não se logrou êxito em buscar e apreender o bem, razão pela qual o credor requereu a conversão do feito em execução por quantia certa.

Convertido o feito, o juízo da execução determinou a citação do devedor, que foi efetivada por via postal.

Sobreveio a oposição de exceção de pré-executividade, em que o devedor alegou que uma ordem de citação anterior, ainda no processo de busca e apreensão, não fora cumprida.

Quanto à citação postal efetivada nos autos, sustentou a nulidade por ter sido recebida por terceira pessoa.

A exceção foi rejeitada, sob o pálio de que não há nulidade da correspondência entregue no endereço do devedor e recebida por terceira pessoa.

Nas razões recursais, repristinou a alegação de que a citação seria nula, porque descumprida a ordem proferida ainda nos autos da busca e apreensão e antes da conversão do feito.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para que “seja determinado citação válida do agravante”.

Dispensado o preparo, posto que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Quanto ao mais, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: (...) Inicialmente, insta salientar que a presente ação executiva decorre da conversão da ação de busca e apreensão que tramitou na 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Pois bem.

Alega o executado Antônio Ricardo da Silva Lima que houve nulidade da citação, em razão do recebimento da carta de citação por pessoa estranha ao processo.

Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo.

O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil, sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição.

Ao analisar os autos, verifico que ao ID 166084545 houve o recebimento da inicial, com determinação de citação do executado no endereço constante dos autos, para pagamento do débito no prazo de 3 três dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil.

Ao ID 172725005 foi expedida carta de citação ao endereço fornecido pelo credor, qual seja: Rua Copaíba, Lote 01, Torre D, Ap 402, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71919-540.

O aviso de recebimento foi devolvido com a assinatura de terceiro, consoante ID 173845939.

Nesse ponto, a despeito da carta de citação não ter sido entregue à pessoa da executada (ID 173845939), tem-se que nos termos do art. 248, §º 4º, do Código de Processo Civil, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que se amolda à situação em apreço.

Posto isso, considero válida a citação do executado, motivo pelo qual REJEITO a exceção de pré-executividade.” Opostos embargos de declaração, o recurso foi desprovido.

A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Na origem, cuida-se de execução por quantia certa decorrente da conversão de ação de busca e apreensão, conforme disciplina o Decreto-Lei 911/69.

A pretensão do agravante é de renovar tentativa de citação dentro do processo de busca e apreensão.

Contudo, a partir da conversão do feito em execução por quantia certa, eventuais vícios lá existentes estão superados.

A ação já não mais existe, mas se iniciou um novo processo.

De toda sorte, a citação postal não ostenta vícios, posto que recebida no endereço residencial do executado.

Por fim, o recorrente não demonstrou qualquer prejuízo à defesa, tanto assim que, tão logo juntado aos autos o mandado de citação cumprido, opôs a presente exceção de pré-executividade, bem com ajuizou embargos à execução, cuja tempestividade foi certificada pela serventia judicial (ID 177430777, processo n. 0722538-38.2023.8.07.0007).

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
24/01/2024 14:06

Expedição de Ofício.
23/01/2024 18:16

Recebidos os autos
23/01/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/01/2024 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2024 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701807-08.2024.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Francisco Ricardo de Pinho

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0701964-78.2024.8.07.0000

Pedro Henrique Vivas da Silva

Cesad - Centro Especializado em Educacao...

Advogado: Luiz Carlos da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0702020-14.2024.8.07.0000

Hbm Energia Solar LTDA

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

Advogado: Lucas Andre Barboza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0763379-48.2023.8.07.0016

Geraldo Teixeira do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0000746-30.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Betonmix Servicos de Concretagem Limitad...

Advogado: Thulyo Augustto Barbosa Albino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2019 06:40

Exibir Processo