09/07/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:12

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 14:11

Juntada de Ofício
09/07/2024 14:10

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 18:37

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:04

Recebidos os autos
26/03/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JAYDER FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/02/2024 17:14

Juntada de Petição de agravo interno
14/02/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0701903-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: JAYDER FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ora réu/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JAYDER FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, ora autor/agravado, nos seguintes termos (Decisão ID. 179300496 - autos de origem): “(...) Forte nestas razões, DEFIRO a liminar de tutela provisória, para determinar que a ré RESTABELEÇA o plano de saúde contratado pelo autor, e MANTENHA o serviço de Home Care que o autor utiliza atualmente na mesma forma e condições, de forma imediata no prazo de 48h (quarenta e oito horas), com a imposição de multa diária de R$ 25.000,00, desde já limitada a R$ 100.000,00.

Se, em 5 (cinco) dias não houver o cumprimento da liminar, deverá a autora comunicar imediatamente o Juízo PARA ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. (...)” Irresignada, a parte ré/agravante alega as astreintes arbitradas pelo juízo a quo são excessivas e desproporcionais, o que caracteriza inequívoca situação de enriquecimento sem causa ao agravado.

Neste contexto, “requer a Agravante, o provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada ou reduzida a multa arbitrada pautando-se nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado.” Dessa forma, requer que seja concedida efeito suspensivo sobre o recurso interposto; no mérito, requer pelo provimento do recurso, com o afastamento ou a minoração das astreintes arbitradas.

Preparo recolhido (ID nº 55092312). É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Não é o caso dos autos.

De início, deve se destacar que se aplicam, à hipótese em análise, os regramentos do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, afere-se que a agravante figura como fornecedora de serviços de saúde e a agravada como destinatária final fática e econômica desses serviços.

Tal entendimento foi, inclusive, consolidado no enunciado nº 469 da Súmula de Jurisprudência do c.

STJ, segundo o qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

No caso em tela, a irresignação da parte ré/agravante reside no valor arbitrado pelo juízo a quo para aplicação em caso de descumprimento da liminar concedida em 1ª instância, qual seja multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Entretanto, ao menos em uma análise incipiente, sorte não assiste ao agravado, uma vez que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra compatível com capacidade econômica do plano de saúde e com as necessidades do beneficiário.

Além disso, o prazo concedido pelo juízo a quo se mostra adequada para o cumprimento da medida liminar, que consiste apenas em reativar o plano de saúde do Agravado.

Cabe ressaltar ainda que a imposição da multa pode ser afastada simplesmente pelo mero cumprimento da decisão judicial pela ré/agravante, o que afasta o perigo de dano da decisão.

Ademais, cabe ressaltar que a multa processual deve, além de ser compatível com a obrigação, representar montante suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial.

Nesse contexto, afere-se dos autos de origem que o autor/agravado informou ao juízo o efetivo cumprimento da liminar por parte do réu/agravado, o que comprova a efetividade da astreinte arbitrada (ID. 182050620 – autos de origem).

Nesse sentido, já entendeu este Eg.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO REITERADO.

MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL.

MAJORAÇÃO DA ASTREINTE.

VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na ordem judicial. 2.

O valor da multa cominatória deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não configurar enriquecimento sem causa da parte contrária. 3.

No caso dos autos, tanto o valor quanto a periodicidade da multa cominatória fixada e, posteriormente, majorada, apesar de mantida a limitação da astreinte estabelecida anteriormente, mostram-se proporcionais e razoáveis.

A imposição da multa seria facilmente evitada mediante o mero cumprimento da decisão judicial pela instituição financeira, objetivo da imposição da medida coercitiva. 4.

Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a propositura de ação ou apresentação de recurso à decisão contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1684107, 07355732320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 18/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de revisão do valor da multa cominatória aplicada à demandada, ora recorrente. 2.

A multa cominatória reveste-se de caráter persuasivo e deve servir como meio de evitar que o devedor descumpra a obrigação que lhe é imposta por meio de decisão judicial. 2.1.

A razoabilidade do valor da multa deve ser avaliada em relação ao próprio momento em que é fixada.

Caso contrário, o caráter coercitivo da multa seria esvaziado.

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

A revisão do valor da multa não deve ser admitida, no caso, pois a recorrente é sociedade anônima de elevado porte econômico, teve conhecimento antecipado de todo o ônus financeiro que lhe seria imposto em caso de descumprimento da obrigação e, ainda assim, preferiu não cumprir a decisão judicial. 3.1.

A multa em concreto foi fixada em patamar razoável, tendo sido, ainda, limitada a valor máximo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1323517, 07401302420208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado pelo agravante.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 15:50:40.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
25/01/2024 13:40

Expedição de Ofício.
25/01/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 15:23

Recebidos os autos
23/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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