03/04/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:19

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 15:50

Recebidos os autos
26/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO FREJAT em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031737-39.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO FREJAT SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de ANTÔNIO FREJAT.

O ente público exequente peticionou aos autos e requereu a alteração do polo passivo para ESPÓLIO DE ANTÔNIO FREJAT, tendo em vista o falecimento da parte executada.

Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 152924085) É o breve relatório.

DECIDO.

A certidão de óbito, carreada aos autos, demonstra que a parte executada faleceu em 01/01/2009, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal, que se deu no ano de 2016.

Assim, tendo sido ajuizada a ação em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de falecimento daquele, o processo deve ser extinto, dada a sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:56

Recebidos os autos
26/01/2024 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 17:56

Indeferida a petição inicial
24/04/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:28

Juntada de Certidão
05/01/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 16:48

Expedição de Mandado.
27/11/2020 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2019 05:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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