10/12/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 15:47

Recebidos os autos
29/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/11/2024 22:31

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:54

Recebidos os autos
29/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0039637-03.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS, CAIXA DE ASSIST.

MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A.

Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença.

Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 10:32:02.

ARTUR VASCONCELOS BRAGA Diretor de Secretaria
25/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição de apelação
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0039637-03.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS, CAIXA DE ASSIST.

MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em desfavor de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS, CAIXA DE ASSIST.

MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF, ambos qualificados no processo.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança na qual o requerido foi condenado ao pagamento dos valores estabelecidos no contrato firmado entre as partes, bem como nas guias juntadas aos autos.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, todas as diligências realizadas para localização de bens do devedor restaram infrutíferas.

Diante disso, o feito foi suspenso por 01 ano, até o dia 04/08/2018, conforme decisão de id. 37371958, observado o disposto no artigo 921, §1º do CPC.

Nesta, restou consignado que o termo final da prescrição intercorrente, artigo 921, §º do CPC, era o dia 04/08/2023, em observância ao prazo quinquenal constante do artigo 206, §5º, I do CC.

Transcorrido o prazo prescricional, as partes foram intimadas a se manifestar nos termos do artigo 921, §5º do CPC.

Somente a parte autora se manifestou através da petição de id. 175428698.

Informa que a prescrição a ser aplicada no presente caso é de 10 anos e não de 05 anos como restou consignado na decisão de id. 37371958.

Afirma que o termo final da prescrição intercorrente não levou em conta a penhora no rosto dos autos n. 0707981-23.2017.8.07.0018 ocorrida em 05/12/2018, a qual só foi desconstituída em 06/02/2020, quando da verificação da inexistência de saldo para ser transferido ao presente processo.

Argumenta que, neste período, entre 05/12/2018 e 06/02/2020, a prescrição intercorrente não correu.

Decido.

Sem razão a parte autora.

A penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de direito do exequente, só se concretizando caso, no processo onde ocorreu a constrição, haja valores passíveis de transferência para os presentes autos.

No presente caso, conforme afirmado pelo próprio exequente, tal expectativa de direito não se concretizou, haja vista inexistência de valores a serem depositados no presente feito.

Destaque-se que, nos termos do artigo 921, §4º-A do CPC, a interrupção da prescrição se dá pela "constrição de bens penhoráveis", o que não ocorreu no presente caso pelos argumentos acima expostos.

Melhor sorte não assiste ao autor quanto a alegação de que o prazo prescricional no presente caso seria de 10 anos.

Tratando-se de ação de cobrança de valores estampados em contrato e em guias juntadas ao feito, valores estes que são líquidos, aplica-se o prescricional quinquenal do artigo 206, §5º, I do CC, não havendo que se falar no prazo geral de 10 anos, este último só aplicado caso a Lei não fixar prazo menor, o que não é o caso.

Por não serem encontrados bens do executado, foi determinada a suspensão do feito através da decisão de id. 37371958, restando consignado nesta que o termo final do prazo de prescrição intercorrente era o dia 04/08/2023 Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição.

Uma vez que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente.

Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme consta do artigo 921, §5º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 11:28:42.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/02/2024 15:23

Recebidos os autos
20/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:23

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/02/2024 17:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0039637-03.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A EXECUTADO: ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS, CAIXA DE ASSIST.

MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF DESPACHO Fica a executada intimada a se manifestar quanto à petição de id. 175428698 no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 10:19:25.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 16:00

Recebidos os autos
04/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:59

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:27

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:42

Processo Desarquivado
25/08/2022 16:02

Arquivado Provisoramente
18/06/2022 04:06

Processo Desarquivado
17/06/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 11:41

Arquivado Provisoramente
20/05/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 14:24

Recebidos os autos
27/03/2020 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
09/03/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/03/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 03:01

Decorrido prazo de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A em 05/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSIST. MEDICA E BENEFICIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 20/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA CAIXA DE ASSISTENCIA MEDICA, BENEFICIOS E HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - CAIXA BENEFICIOS em 20/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 18:06

Expedição de Ofício.
13/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 15:49

Recebidos os autos
10/02/2020 15:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/02/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 04:10

Publicado Certidão em 30/01/2020.
29/01/2020 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 15:49

Expedição de Certidão.
27/06/2019 16:31

Juntada de Certidão
25/06/2019 05:18

Publicado Certidão em 25/06/2019.
24/06/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 11:41

Expedição de Certidão.
21/06/2019 11:41

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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