18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746216-03.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

RECORRIDO: ADRIANA CONCEIÇÃO GUERRA DA SILVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN.

CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE.

ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC).

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autora requereu judicialmente à revogação da autorização dos descontos procedidos diretamente em sua conta corrente, e a despeito da ausência de notificação extrajudicial, a intenção se tornou evidente a partir da citação da instituição financeira, uma vez que a decisão que determinou a citação consignou expressamente que o ato surtiria os mesmos efeitos que a notificação extrajudicial. 2.

O art. 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020 garante ao correntista a faculdade de cancelar, por meio de requerimento administrativo, autorização anteriormente concedida à instituição financeira, para fazer cessar os descontos oriundos de contratos de mútuo em sua conta corrente 3.

O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Em consequência, a cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade da autorização se mostra abusiva, porquanto contrária à regulamentação da matéria pelo Banco Central. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 6º da LINDB, alegando que não é possível a aplicação retroativa de Resolução do Banco Central; b) artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o acórdão recorrido não observou o equilíbrio econômico do contrato; c) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, sustentando a viabilidade dos descontos em conta corrente autorizados contratualmente.

Quanto às teses recursais dos itens “b” e “c”, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ a fim de demonstrá-la.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada violação aos artigos 6º da LINDB, 421 e 422, ambos do Código Civil, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Também não merece prosseguir o apelo quanto à alegada ofensa ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “a cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade da autorização se mostra abusiva, porquanto contrária à regulamentação da matéria pelo Banco Central” (ID 68311210).

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.492.522/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
08/09/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2025 09:40

Juntada de Certidão
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/07/2025 17:48

Recebidos os autos
29/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:46

Juntada de termo
15/07/2025 23:24

Recebidos os autos
15/07/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:49

Recebidos os autos
07/07/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/07/2025 17:46

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 22:44

Recebidos os autos
05/06/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 18:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
01/06/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestações
30/05/2025 18:55

Recebidos os autos
13/05/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:17

Recebidos os autos
28/04/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/04/2025 15:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2025 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:30

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:27

Recebidos os autos
24/09/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:32

Recebidos os autos
22/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA DA SILVEIRA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:09

Recebidos os autos
05/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/07/2024 10:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:07

Recebidos os autos
06/07/2024 08:07

em cooperação judiciária
04/07/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:46

Recebidos os autos
04/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/06/2024 16:15

Recebidos os autos
19/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/06/2024 13:07

Recebidos os autos
14/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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