23/04/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 20:02

Transitado em Julgado em 28/02/2024
01/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0021732-09.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP EXECUTADO: GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME Sentença JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por uma cártula de cheque (ID 29162372).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 165653469, até o dia 22/04/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177136999).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 22/04/2023, ID 165653469. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 9162372), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 19:08

Recebidos os autos
19/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:08

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:23

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 12:17

Recebidos os autos
08/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2023 16:01

Processo Desarquivado
18/07/2023 09:52

Arquivado Provisoramente
18/07/2023 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 09:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:53

Recebidos os autos
02/05/2023 15:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/04/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
11/01/2023 12:28

Recebidos os autos
11/01/2023 12:28

Indeferido o pedido de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
07/12/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:51

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 02/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:31

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
24/02/2022 11:06

Recebidos os autos
24/02/2022 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 17:51

Recebidos os autos
15/12/2021 17:51

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2021 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/12/2021 08:37

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de PRISCILLA PEREIRA DE SOUSA em 24/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:50

Decorrido prazo de ISAQUE SILVA em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 18:38

Mandado devolvido dependência
19/10/2021 18:38

Mandado devolvido dependência
18/10/2021 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 00:26

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 03/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 13:32

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 16:42

Juntada de Certidão
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 13:39

Recebidos os autos
09/08/2021 13:39

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/08/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:33

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 16:40

Recebidos os autos
14/07/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/07/2021 09:27

Expedição de Certidão.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 09/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 15:27

Recebidos os autos
15/06/2021 15:27

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/06/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 13:40

Recebidos os autos
26/05/2021 13:40

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:15

Recebidos os autos
17/05/2021 18:15

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/05/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 13:49

Recebidos os autos
10/05/2021 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/05/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 06/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 14:30

Recebidos os autos
26/04/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/04/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
08/03/2021 17:13

Recebidos os autos
08/03/2021 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2021 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/03/2021 23:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 29/01/2021 23:59:59.
16/11/2020 03:03

Publicado Certidão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 09:46

Expedição de Certidão.
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 05/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 14:05

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2020 10:57

Recebidos os autos
23/10/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 10:57

Deferido o pedido de GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-71 (EXECUTADO)
22/10/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/10/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:02

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:37

Decorrido prazo de GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:28

Publicado Edital em 29/06/2020.
27/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 17:00

Expedição de Edital.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:14

Recebidos os autos
27/03/2020 08:08

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2020 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/03/2020 07:33

Expedição de Certidão.
07/01/2020 19:14

Recebidos os autos
07/01/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/12/2019 07:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 03:30

Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 16:19

Recebidos os autos
07/11/2019 16:18

Decisão interlocutória - indeferimento
23/10/2019 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/10/2019 07:50

Expedição de Certidão.
23/10/2019 07:50

Juntada de Certidão
10/07/2019 13:13

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:57

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:57

Decorrido prazo de GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 03:15

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:01

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 15:31

Recebidos os autos
10/05/2019 15:31

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 22:32

Decorrido prazo de JL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS - EIRELI - EPP em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 22:31

Decorrido prazo de GOL PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:42

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:28

Recebidos os autos
21/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/02/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0002238-94.2008.8.07.0016

Dimer Camargo Monteiro

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2021 10:01

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