19/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702049-08.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

M.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: KAREN BATISTA DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover em relação à petição de ID n. 190375458, uma vez que a autorização da ANVISA para a prescrição indicada na inicial e concedida pelo acórdão está devidamente juntada em ID n. 115547412.

Tal circunstância não impede, contudo, que o plano, por liberalidade, autorize e custeie as novas quantidades prescritas pelo médico que acompanha o autor.

Transfiram-se as quantias bloqueadas.

Datada e assinada eletronicamente. 1
25/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:34

Recebidos os autos
22/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:34

Outras decisões
22/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702049-08.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

M.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: KAREN BATISTA DA SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da parte autora para retificação da decisão que determinou a realização de constrição patrimonial da ré via SISBAJUD, a fim de que passasse a contemplar a nova prescrição da equipe médica que acompanha o autor, considerando que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos nos autos, embora tenham admitido a possibilidade de continuação do tratamento por tempo indeterminado, estabeleceram limite anual para o fornecimento da medicação em 24 frascos de CannaMeds CBD 3.000mg Full Spectrum e 12 frascos de CannaMeds CBD Oil Isolado 3000mg. À Secretaria deverá providenciar a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela autora.

Após, havendo novo descumprimento da ré em fornecer a medicação, deverá a parte autora apresentar, em termos, pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 1
04/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 17:50

Recebidos os autos
01/03/2024 17:50

Indeferido o pedido de J. M. B. - CPF: *99.***.*77-12 (AUTOR)
01/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:01

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:49

Recebidos os autos
29/08/2023 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:21

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:06

Juntada de Petição de apelação
03/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
29/05/2023 08:23

Recebidos os autos
29/05/2023 08:23

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/05/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
22/04/2023 08:52

Recebidos os autos
22/04/2023 08:52

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
13/04/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/04/2023 18:31

Recebidos os autos
28/03/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/03/2023 18:42

Juntada de Certidão
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:11

Expedição de Alvará.
10/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 20:47

Recebidos os autos
09/02/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:46

Deferido o pedido de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA - CPF: *36.***.*50-00 (PERITO).
06/02/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/01/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
08/12/2022 01:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:28

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:13

Juntada de Certidão
25/11/2022 19:22

Juntada de Petição de laudo
25/11/2022 18:35

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 18:35

Desentranhado o documento
25/11/2022 18:18

Recebidos os autos
25/11/2022 18:18

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/10/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:23

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:15

Juntada de Petição de laudo
20/09/2022 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2022 23:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
11/09/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 22:47

Expedição de Certidão.
07/09/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:34

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
05/08/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de JOAQUIM MIGUEL BATISTA em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:53

Recebidos os autos
27/06/2022 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 12:54

Juntada de Petição de réplica
05/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:54

Juntada de Certidão
04/05/2022 20:26

Juntada de Petição de contestação
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2022 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/04/2022 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/04/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 10:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/04/2022 00:09

Recebidos os autos
10/04/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:52

Expedição de Mandado.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:04

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:02

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2022 12:59

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 13:44

Recebidos os autos
16/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:44

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2022 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 17/02/2022 16:30:51.
16/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 16:09

Recebidos os autos
14/02/2022 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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