16/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 15/05/2025
29/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:02

Recebidos os autos
24/04/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/04/2025 12:19

Decorrido prazo de SARA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*19-98 (EXEQUENTE) em 23/04/2025.
15/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:21

Recebidos os autos
08/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/03/2025 15:20

Recebidos os autos
06/03/2025 15:20

Deferido em parte o pedido de SARA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*19-98 (EXEQUENTE)
06/03/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:16

Recebidos os autos
28/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/02/2025 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:51

Recebidos os autos
13/08/2024 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:40

Recebidos os autos
06/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/08/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:52

Recebidos os autos
29/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos
21/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:57

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:33

Recebidos os autos
14/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/06/2024 16:04

Recebidos os autos
03/06/2024 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 15:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 29/05/2024.
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 08/05/2024.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:48

Recebidos os autos
12/04/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
11/04/2024 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 21:09

Recebidos os autos
11/04/2024 21:09

Deferido o pedido de SARA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*19-98 (REQUERENTE).
11/04/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/04/2024 17:37

Processo Desarquivado
11/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:29

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:10

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de SARA ARAUJO NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701140-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral.

O pedido da ré de suspensão do processo com base nas teses fixadas no Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001) não merece prosperar, no presente feito.

Isso porque as circunstâncias fáticas e jurídicas alegadas pela parte autora desta ação não são exatamente aquelas discutidas nas ações civis públicas parâmetros, em que pese o requerente aqui deduza os mesmos pedidos de restituição da quantia paga à ré e indenização por danos morais, uma vez que a autora não pautou esses pleitos em falta de informação adequada sobre os serviços fornecidos ou prática abusiva, mas sim, e tão somente, no não atendimento do seu pedido de cancelamento e reembolso já formulado pelos canais de atendimento da requerida.

INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão do processo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame meritório.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A autora pleiteia a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 1.978,00, pago por pacote turístico com datas flexíveis adquiridos da ré, (pedido n.6242832) cujos pedidos de cancelamento e reembolso foram realizados em 08/09/2023, não tendo a requerida cumprido o prazo de sessenta dias por ela própria informado para a restituição.

Entende que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, causadora de enormes aborrecimentos, transtornos e desgastes.

Requer, por conseguinte, além da restituição da quantia total acima descrita, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00.

A ré, em sua contestação, aponta a ausência de ato ilícito de sua parte.

Ressalta que a autora, ao adquirir o pacote turístico, tinha plena ciência de que se tratava de serviços vinculados a tarifas promocionais, com datas flexíveis de marcação das passagens, características que o tornam economicamente atraente, diante do seu baixo valor quando comparado ao preço de mercado.

Aduz que, em razão das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, ofertou à autora a prorrogação da validade do pacote até 2024 ou a restituição integral do valor pago.

Destaca que sempre manteve a requerentes informada sobre essas condições do pacote, a que a autora anuiu de forma livre e consciente.

Esclarece que nunca se negou a cumprir suas obrigações oriundas do contrato firmado com a autora, dentro dos limites e condições ali dispostos.

Discorre sobre os efeitos da pandemia no setor de turismo.

Sustenta a inocorrência de danos morais na espécie.

Informa que o cancelamento realizado pela requerente, com o consequente reembolso dos valores pagos, já está sendo tratado pelo departamento responsável.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos O pagamento do valor total indicado na exordial pelo pacote turístico adquirido pela autora, assim como o não atendimento do pedido autoral de reembolso feito pelos canais de atendimento da requerida, são fatos que devem ser reputados verdadeiros, ante a ausência de impugnação específica da ré, a teor do art.341 do Código de Processo Civil.

De toda sorte, os documentos de IDs 184919488 a 184920845, consistentes em emials trocados entre as partes e reclamações registradas pela autora nos sites RECLAME AQUI e CONSUMIDOR.GOV, fazem prova indiciária daqueles fatos.

A alegação da requerida de que já está providenciando o reembolso referente ao pacote cancelado não encontra respaldo probatório mínimo nos autos.

Noutra ponta, em que pese não se olvidar que a autora, ao adquirir o pacote turístico da ré, tinha plena ciência de que se tratava de pacote com datas flexíveis e sujeito a tarifas promocionais, essa circunstância não é impeditiva do direito autoral de solicitar a rescisão contratual de forma desmotivada e antes do prazo final de vigência, arcando com eventual multa rescisória, caso existente.

Na espécie, contudo, a ré não alegou ou indicou a existência de penalidade nesse sentido.

Assim, em atenção à liberdade de contratar e de se manter ou não contratado, é de rigor o acolhimento do pleito autoral de rescisão do contrato referente ao pedido n. 6242832, já cancelado, com a consequente restituição dos valores pagos por aquele produto, no total de R$ 1.978,00.

O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhida.

O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, vê-se que a situação delineada se mostra como mero descumprimento contratual.

Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pela requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização pleiteada.

Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.978,00 (mil, novecentos e setenta e oito reais), atualizada monetariamente desde a data do pedido de cancelamento (08/09/2023, conforme ID 184919484 pág.03) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 15:02

Recebidos os autos
20/03/2024 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/03/2024 12:38

Decorrido prazo de SARA ARAUJO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*19-98 (REQUERENTE) em 19/03/2024.
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/03/2024 21:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:35

Recebidos os autos
05/03/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701140-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/03/2024 16:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/03/2024 16:00 Sala 10 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_16h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
30/01/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:56

Expedição de Carta.
29/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 11:52

Recebidos os autos
29/01/2024 11:52

Outras decisões
29/01/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/01/2024 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 14:10

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