04/10/2024 11:28

Baixa Definitiva
04/10/2024 11:27

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0741443-12.2023.8.07.0001 RECORRENTE: THOMAS DAWSON GONÇALVES SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CULPABILIDADE.

PRÁTICA DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL.

COMPORTAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O GRAU DE CENSURABILIDADE JÁ IMPOSTO PELA NORMA INCRIMINADORA.

AFASTAMENTO.

TERCEIRA FASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RÉU REINCIDENTE.

MAUS ANTECEDENTES.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

REGIME FECHADO.

ADEQUAÇÃO. 1.

A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica.

No caso, ausente o interesse recursal do apelante quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e da compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, pois os pedidos já foram acolhidos na sentença. 2.

A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (“transportar” e “ter em depósito”). 3.

Para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da LAD, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, é exigido que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - requisitos não preenchidos na espécie, tendo em vista ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4.

Fixada pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. 5.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 157, 240, §2º, 244 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas ante a nulidade do flagrante promovido com invasão de seu domicílio sem sua autorização e sem mandato judicial; e b) artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando que foi condenado a pena total de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, não é reincidente em crime violento nem mesmo em crime específico, razão pela qual o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

No extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, repete as razões do item “b” do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 157, 240, §2º, 244 e 386, inciso II, todos do CPP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Com efeito: “O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico.

Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024).

Também não merece prosseguir o apelo especial quanto à indicada afronta ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o entendimento sufragado pela turma julgadora está em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

NULIDADE.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.

DOSIMETRIA.

REGIME INICIAL.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS GRAVOSA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5.

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6.

Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do paciente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte.

Precedentes. 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.270/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

No tocante ao recurso extraordinário, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, tampouco reúne condições de transitar com base no apontado malferimento ao artigo 5º, inciso XLVI, da Carta Magna.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos.

Nesse sentido, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
16/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 04:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:54

Recebidos os autos
13/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 14:54

Recebidos os autos
13/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/09/2024 14:54

Recurso Extraordinário não admitido
13/09/2024 14:54

Recurso Especial não admitido
13/09/2024 09:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/09/2024 08:36

Recebidos os autos
13/09/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
18/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
18/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:04

Recebidos os autos
16/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 13:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024.
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICODE DROGAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CULPABILIDADE.

PRÁTICA DE DOIS NÚCLEOS DO TIPO PENAL.

COMPORTAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O GRAU DE CENSURABILIDADE JÁ IMPOSTO PELA NORMA INCRIMINADORA.

AFASTAMENTO.

TERCEIRA FASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RÉU REINCIDENTE.

MAUS ANTECEDENTES.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

REGIME FECHADO.

ADEQUAÇÃO. 1.

A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica.

No caso, ausente o interesse recursal do apelante quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e da compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, pois os pedidos já foram acolhidos na sentença. 2.

A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que o comportamento perpetrado pelo agente ultrapasse o grau de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, o que não ocorre quando, no mesmo contexto fático, são violados dois verbos nucleares do tipo penal incriminador (“transportar” e “ter em depósito”). 3.

Para a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da LAD, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, é exigido que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - requisitos não preenchidos na espécie, tendo em vista ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4.

Fixada pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. 5.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
29/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 22:47

Recebidos os autos
10/06/2024 15:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/06/2024 14:57

Recebidos os autos
03/06/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0741443-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THOMAS DAWSON GONCALVES SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 19 de abril de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
19/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:04

Recebidos os autos
19/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
17/04/2024 19:54

Recebidos os autos
17/04/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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