30/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
18/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/04/2024 14:20

Recebidos os autos
18/04/2024 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/04/2024 15:26

Recebidos os autos
15/04/2024 15:26

Outras decisões
15/04/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2024 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:46

Recebidos os autos
10/04/2024 15:46

Outras decisões
10/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por SINALMIG SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra, em suma, que “e é uma empresa regularmente constituída para as atividades relacionadas à confecção de elementos de programação visual, personalizados e congêneres para utilização exclusiva do encomendante; programação visual e publicidade, desde a elaboração de projetos, confecção de placas, inclusive serviços gráficos e reprográficos, letreiros, painéis e congêneres luminosos ou não e instalação, dentre outros objetos elencados em seus atos societários”.

Informa que celebrou contratos de prestação de serviços de confecção, transporte e implantação de letreiros, totens, placas, testeiras e demais elementos de sinalização visual com 13 (treze) filiais da sociedade Cascol Combustíveis para Veículos LTDA.

Afirma ter realizado o recolhimento de R$55.569.05 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) a título de ISSQN para o Distrito Federal, na condição de responsável tributária, decorrente do referido contrato, entretanto, aduz que a interpretação realizada pelo Fisco Distrital e o recolhimento do ISSQN não condizem com a efetiva disposição dos arts. 6º e 8º, inciso XVII do Decreto 22.508/2003, que regula o ISSQN no âmbito do Distrito Federal.

Assevera ser o Município de Sarzedo/MG o único ente competente para tributar os referidos serviços, à luz da LC nº 116/2003 Requer a repetição de indébito julgada procedente, a fim de condenar o Distrito Federal à restituição de R$55.569,05, a título de ISSQN indevidamente exigidos pela prestação de serviços constantes nos Subitens 24.01 e 14.06 da LC 116/2003, devidamente atualizados pela SELIC até a data do seu pagamento à Autora, a ser realizado via execução de sentença ou compensação administrativa.

O réu apresentou contestação (ID 179618601).

Afirma que o ISS é imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou domicílio do prestador, ressalvadas as exceções à essa regra.

Obtempera ser no Distrito Federal o estabelecimento prestador “o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”, conforme preceitua o art. 4º da LC 116/2003.

Sustenta que, no caso concreto, a empresa disponibiliza pessoas e maquinário no local do tomador do serviço localizado no DF para prestar o serviço objeto de tributação via ISS, fica configurada a existência de unidade econômica no DF, nos termos do art. 6º, §1º, I, do Decreto nº 25.508/2005, restando correta a retenção do ISS para o Distrito Federal.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 184488340).

Decisão de saneamento e organização do processo (ID 186345647).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito.

A questão controvertida cinge-se à análise da regularidade do lançamento do ISS.

Sobre o tema, certo é que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que “A Primeira Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12) e que, "a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. (...)” (AgRg no REsp 1505233 / RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 11/03/2015).

Assim, certo é que a prestação do serviço elencado pelo autor se deu, efetivamente, no Distrito Federal, uma vez que se trata da fabricação, transporte e instalação de elementos de imagem em Posto Revendedor, conforme contrato ID 174290728, o qual atrai a normatividade dos arts. 4º e 5º da LC 116/2003, sendo de se considerar que o “estabelecimento prestador” no caso concreto encontra-se nesta unidade federativa, tornando irrelevante, no particular, o local onde constituída a sede da sociedade autora.

Não foi outro o entendimento do Eg.

TJDFT em caso similar: “(...) Demonstrado que os serviços que deram ensejo à incidência do ISS foram prestados nas dependências da Secretaria Geral da Agricultura e da Pesca, localizada em Brasília, e demandaram o deslocamento de profissionais e a disponibilização de estrutura no órgão público para a sua realização, nos exatos termos previstos no contrato, referido imposto é devido ao Distrito Federal, ainda que a empresa tenha sede em município de outro estado da Federação. (...)” (Classe do Processo: 07105208820198070018 - (0710520-88.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1255286; Data de Julgamento: 17/06/2020; Órgão Julgador: 8ª Turma Cível; Relator: Robson Teixeira de Freitas; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tal quadro, inexiste ilegalidade a ser reparada nos lançamentos efetuados.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência dos pedidos aduzidos na inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINALMIG SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS - 1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/03/2024 08:17

Recebidos os autos
27/03/2024 08:17

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/03/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2024 15:04

Recebidos os autos
01/03/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711663-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário devido a título de ISSQN.

O ponto controvertido da demanda se circunscreve a saber se de fato o tributo cobrado é devido.

Inexistem questões processuais (art. 357) pendentes de apreciação.

Acerca dos ônus probatórios, conclui-se que devem ser mantidos na forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo despicienda a aplicação da Dinamização do Ônus da Prova (art. 373, § 1º do CPC) e Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC).

As partes não requereram provas.

Em análise dos autos, observo que a prova documental acostada aos autos é suficiente.

Façam os autos conclusos para sentença. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:26

Recebidos os autos
09/02/2024 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0711663-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 13:52:38.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
24/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:08

Recebidos os autos
06/10/2023 15:08

Outras decisões
05/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/10/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000172-36.2015.8.07.0004

Itacy Tinoco de Mendonca

Sebastiao Buiatte

Advogado: Balto Sardinha de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2019 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0712911-11.2022.8.07.0018

Valter de Oliveira Silva

Distrito Federal

Advogado: Valter de Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0744402-53.2023.8.07.0001

Laboratorio Sabin de Analises Clinicas L...

Salute Administradora de Seguros Eireli

Advogado: Joao Marcos de Werneck Farage

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0711837-82.2023.8.07.0018

Marculino do Nascimento Souza

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0735132-39.2022.8.07.0001

Condominio do Edificio Residencial Via P...

Marco Antonio Valadares Moreira

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2022 16:58

Exibir Processo