22/05/2025 15:16

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SALES em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTA CORRENTE.

DESCONTO AUTOMÁTICO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

IRREVOGABILIDADE.

LEGALIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO.

DIMENSÃO ECONÔMICA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais e determinou o cancelamento do débito automático referente aos empréstimos bancários em conta corrente da consumidora, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, na forma simples.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de empréstimos bancários diretamente da conta corrente do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As cláusulas do contrato firmado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes.

Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico.

A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4.

A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5.

O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida.

O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6.

O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente.

Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2.

A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.085/STJ.
11/04/2025 13:58

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2025 14:09

Recebidos os autos
24/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/02/2025 10:25

Recebidos os autos
10/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/02/2025 05:49

Recebidos os autos
07/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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