27/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 23:15

Recebidos os autos
29/04/2025 23:15

Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 18:35

Recebidos os autos
11/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 23:13

Juntada de Petição de alegações finais
18/02/2025 01:00

Juntada de Petição de alegações finais
28/01/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/01/2025 14:40

Deferido o pedido de CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA - CPF: *35.***.*81-04 (REU) e ELY RICARDO VITORINO - CPF: *16.***.*93-87 (AUTOR).
28/01/2025 14:39

Juntada de oitiva
24/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:51

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:44

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestações das partes acerca do laudo pericial constante do ID 215833177, elaborado para esclarecer a autenticidade das assinaturas constantes no documento apresentado pelo autor, bem como a validade da cessão de direitos em questão.

O autor, Ely Ricardo Vitorino, alega que o laudo pericial confirma a autenticidade das assinaturas do Sr.

Paulo Roberto Ramos Soares, ponto que, segundo ele, desconstitui a alegação da parte ré de que o documento não teria sido assinado por aquele.

Contudo, o autor questiona a conclusão do laudo pericial quanto à falsidade do documento de cessão de direitos, afirmando que tal conclusão pode ser incerta, dependendo das circunstâncias em que o reconhecimento de firma ocorreu.

Requer, ainda, o prosseguimento do feito, salientando que o principal ponto de discussão é a posse exercida antes do alegado esbulho.

Por outro lado, a parte ré, Cláudia da Cunha Ramos Vila Nova, manifesta-se pela total concordância com o laudo pericial, que concluiu pela falsidade do documento e pela inexistência de validade jurídica do ato praticado, uma vez que a procuração que embasaria a cessão de direitos estava vencida.

A ré requer o total acatamento do laudo pericial e a consequente declaração de nulidade do documento apresentado pelo autor, com o indeferimento da petição inicial. É o relato do necessário.

Decido.

O laudo pericial apresentado nos autos traz elementos relevantes que apontam para a autenticidade das assinaturas do Sr.

Paulo Roberto Ramos Soares, conforme alegado pelo autor, mas também conclui pela falsidade do documento de cessão de direitos em razão de vícios materiais, incluindo a ausência de poderes válidos para a prática do ato na data do instrumento.

A análise definitiva das questões trazidas dependerá de instrução probatória mais ampla, notadamente a oitiva das partes e, em especial, do Sr.

Paulo Roberto Ramos Soares, conforme sugerido pela própria parte ré, a fim de esclarecer os pontos controvertidos relacionados à validade do documento e às condições de posse exercidas pelo autor.

Assim, determino o prosseguimento do feito.

Considerando o laudo pericial juntado aos autos (ID 215833177) e as manifestações das partes, verifico que o referido laudo foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, atendendo plenamente aos critérios legais e técnicos aplicáveis.

Ainda que as partes apresentem inconformidades quanto às conclusões do laudo, tais questões não comprometem sua idoneidade como prova técnica, a qual foi produzida em estrita observância à legislação processual.

Ressalto que a homologação do laudo pericial não significa atribuir-lhe valor probatório absoluto, mas sim reconhecer sua conformidade formal e técnica, sendo sua valoração integral reservada ao momento do julgamento do mérito da controvérsia.

Dessa forma, homologo o laudo pericial (ID 215833177), uma vez que não há razão para recusá-lo, dado que atende aos requisitos legais previstos no ordenamento jurídico.

Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/01/2025 14h.

Verifico que as partes já apresentaram seus róis de testemunhas, sendo o rol da parte autora registrado sob ID 198425999 e o da parte ré sob ID 198434703.

Ficam as partes cientes de que cabe aos seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, conforme preconiza o art. 455 do CPC.

Na audiência, também serão ouvidas as partes, conforme já deferido (ID 202710180).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2024 13:16:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/12/2024 21:06

Recebidos os autos
19/12/2024 21:06

Outras decisões
03/12/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ELY RICARDO VITORINO em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 04:11

Juntada de Petição de laudo
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/10/2024 11:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA CERTIDÃO De ordem, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 27/01/2025 às 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da realização da audiência, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Cabe ainda ao patrono orientar os envolvidos no tocante ao acesso à plataforma em que será realizada a audiência.

Ao Cartório para realização das diligências necessárias.

LINK de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/9DGNaW https://atalho.tjdft.jus.br/9DGNaW ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão com a internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

As partes, os advogados e as testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Não haverá envio de link para as partes e as testemunhas, devendo os patronos orientá-los. (documento datado e assinado digitalmente)
04/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para ciência acerca da petição de ID 210883727.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024 08:07:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/09/2024 23:18

Recebidos os autos
23/09/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DESPACHO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Verifico que a perita nomeada, Sra.

Eliane Pereira da Silva, aceitou o encargo conforme ID 208779994, e que as partes não arguiram impedimento ou suspeição no prazo legal, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

A parte ré litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão proferida no ID 208684808, e foi deferida a realização de perícia grafotécnica.

A Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais para as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Considerando que a perita aceitou o encargo, fixei, por meio da decisão ID 208684808, os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), equivalente a 5 (cinco) vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários deste Tribunal (R$ 370,00), conforme autoriza o art. 2º, § 1º, da referida Portaria.

Em complemento à decisão ID 208684808, esclareço que o valor foi estabelecido levando em consideração a complexidade da perícia grafotécnica, o tempo necessário para a sua realização, e a justa remuneração da profissional nomeada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A requisição do pagamento dos honorários periciais será feita após encerrados os trabalhos, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, da Presidência e da Corregedoria do e.

TJDFT.

Intime-se a perita para iniciar os trabalhos periciais, com a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

As partes deverão ser previamente cientificadas pela perita acerca da data, horário e local designados para o início dos trabalhos.

Realizada a perícia, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A decisão ID 202710180 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento após a apresentação dos róis de testemunhas.

Verifico que as partes já apresentaram seus róis de testemunhas, sendo o rol da parte autora registrado sob ID 198425999 e o da parte ré sob ID 198434703.

Diante disso, determino que a Secretaria do Juízo designe audiência de instrução e julgamento, intimando as partes para ciência da data e hora a serem estabelecidas.

Ficam as partes cientes de que cabe aos seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, conforme preconiza o art. 455 do CPC.

Na audiência, também serão ouvidas as partes, conforme já deferido (ID 202710180).

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2024 10:24:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:40

Recebidos os autos
10/09/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ELY RICARDO VITORINO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes para para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
27/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:40

Recebidos os autos
25/08/2024 19:40

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA - CPF: *35.***.*81-04 (REU).
25/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DECISÃO 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. 2.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito in status assertionis.

Aqui, a parte autora afirma possuir direito de posse sobre imóvel ocupado pela ré.

Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação.

As duas legitimidades estão presentes, in status assertionis.

Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade.

A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). 3.

Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Ao contrário do que afirma a parte ré, os documentos apresentados pelo demandante em id. 185635004 demonstram a situação de hipossuficiência alegada.

Ademais, a demandada não alegou quaisquer fatos e nem apresentou elementos que evidenciem ser a renda do demandante suficiente ao custeio das despesas processuais, ser ele proprietário de bens móveis/imóveis ou possuir ele condições econômicas não condizentes com a declaração de hipossuficiência. 4.

Defiro o pedido de prova pericial formulado pela ré.

Perícia grafotécnica O custeio da prova pericial em epígrafe deverá ser arcado pela Ré, a qual solicitou a perícia (art. 95 do CPC).

Nomeio perito a Sra.

ELIANE PEREIRA DA SILVA, telefone: (61) 99286-9496, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o aceite, as partes disporão do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Efetivado o depósito, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 5.

Indefiro o requerimento de realização de perícia topográfica.

A perícia topográfica tem como objeto o mapeamento e análise de terrenos, para obtenção de conhecimentos acerca das definições e características de determinada área.

Não tem o condão de demonstrar se a parte demandante exerce ou exercia posse sobre determinada área.

Ressalto que a posse consiste no exercício de prerrogativas inerentes à propriedade, tratando-se de poder fático sobre determinado bem.

A realização de medições e análise de características do terreno, por expert, não demonstrará, portanto, se o autor exerce ou exercia qualquer espécie de poder sobre o imóvel, ou a que título o exerce. 6.

No presente caso, mostra-se necessária a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, a fim de se demonstrar os fatos alegados.

Ademais, houve também pedido de depoimento pessoal das partes (id. 198425999 e 198434703).

Em que pese não ser possível o requerimento de depoimento pessoal da própria parte, como pugnado pela ré, anoto que o autor formulou requerimento de depoimento pessoal da parte contrária, razão pela qual defiro a sua oitiva.

Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º), devendo observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 3º).

Cumpre destacar que, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preconiza o art. 455 do CPC.

Apresentado o rol, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2024 14:50:27.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
03/07/2024 17:34

Recebidos os autos
03/07/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2024 18:43

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação aos pedidos de produção de prova pericial (IDs 198425999 e 198434703).

Prazo comum: 10 dias. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024 21:24:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/05/2024 14:14

Recebidos os autos
31/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 23:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 12:22

Recebidos os autos
16/05/2024 12:22

Outras decisões
15/05/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/05/2024 20:23

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 19:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 08:01

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701796-16.2024.8.07.0020 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para informar o CEP para a devida expedição do mandado.

Prazo de 05 dias. Águas Claras/DF, 6 de fevereiro de 2024.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
06/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:37

Recebidos os autos
06/02/2024 08:37

Concedida a gratuidade da justiça a ELY RICARDO VITORINO - CPF: *16.***.*93-87 (AUTOR).
05/02/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/02/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701796-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELY RICARDO VITORINO REU: CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel.

Consta da inicial que, em decorrência de medidas protetivas deferidas em favor da parte ré, ex-companheira do autor, este se impossibilitado de acessar parte do imóvel, na qual exercia suas atividades profissionais (mecânico de automóveis).

Menciona que chegou a ser preso ao ir para o local de trabalho, por suposto descumprimento da referida medida protetiva.

Acrescenta que na oficina mantida no imóvel se encontram os seus instrumentos de trabalho e bens de terceiros.

Sendo assim, requer a concessão da liminar de reintegração de posse.

A petição inicial foi instruída com cópias dos documentos do Processo 0705007-31.2022.8.07.0020, no qual foram concedidas medidas proibitivas de contato e de aproximação com a ora ré, na data de 26/03/2022.

Consta do aludido processo que a área da oficina é objeto de disputa entre as partes, sendo que a ora ré mora em parte da chácara onde está situada a aludida oficina (SHA Quadra 04, Conjunto 05, Chácara 116), conforme id's. 184890967 e seguintes.

A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No presente caso, não ficou caracterizado, de plano, o esbulho possessório.

Ao que tudo indica, a parcela do imóvel disputado pelas partes se encontra no perímetro da residência da parte ré, sendo que, aparentemente, a presença do ora autor no local estaria proibida pelas medidas concedidas no Processo 0705007-31.2022.8.07.0020.

Ademais, muito embora o autor tenha referido a um suposto acordo de partilha do bem imóvel após o fim da união estável, não há prova da formalização desse acordo, nem pelo juízo competente (Juízo da Família), nem em cartório extrajudicial.

Assim, a lide requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória.

Em situação semelhante, cito o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONCESSÃO DE LIMINAR.

UNIÃO ESTÁVEL.

AFASTAMENTO DO LAR.

MEDIDA PROTETIVA.

JUSTO MOTIVO.

ESBULHO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

A ação de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, tem por escopo reverter a situação do legítimo possuidor do bem que, sendo vítima de esbulho praticado por terceiro, vem a perder, injustamente, a posse até então exercida. 2.

A restituição da coisa somente será devida quando o autor da pretensão possessória demonstra, inequivocamente, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de seu início, e a perda da posse (art. 561 do CPC). 3.

O deferimento da liminar em ação possessória depende da inequívoca comprovação do esbulho.

Precedentes. 4.

No caso concreto, considerando as especiais circunstâncias da permanência da agravada no imóvel, porquanto o afastamento do agravante decorre de determinação judicial em medida protetiva com fundamento na Lei nº 11.340/2006, somente após a regular tramitação do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa poderá ser verificada a ocorrência ou não de esbulho possessório a assegurar a reintegração almejada. 4.1.

Constatado que a permanência da agravada no imóvel está amparada em determinação judicial visando à sua proteção, em razão do deferimento de medida protetiva em seu favor e ausente qualquer prova que denote que a agravada apresentou resistência à ocupação do imóvel pelo agravante, não subsiste a alegada caracterização de esbulho. 4.2.

De igual forma, não se vislumbra a alegada urgência, porquanto o autor, após a dilação probatória, poderá postular a condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal no valor que entender cabível pelo período em que permanecer no imóvel. 5.

Os episódios recorrentes que envolvem histórico de violência doméstica e familiar demandam atenção da sociedade e impõem ao Judiciário maior acuidade na condução do processo, com vistas à garantia de tutela do direito à vida e à integridade das partes. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1712373, 07114589820238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim,INDEFIRO a liminar requerida.

No tocante ao requerimento de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2024 13:40:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/01/2024 18:42

Recebidos os autos
29/01/2024 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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