15/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ORLANDO ARAÚJO DOS SANTOS em face de DISTAK AUTO PEÇAS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, para fins de: a) DETERMINAR a imissão da parte autora na posse do do imóvel situado ao Lote 19 da Quadra 10 do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho – DF, matrícula 9233, registrado no 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, a contar de 26/12/2023, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel até a data da imissão de posse pelo autor.

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir dos respectivos vencimentos, e juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, a partir de quando incidirá taxa SELIC de forma exclusiva, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC; c) CONDENAR a parte ré ao de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel até a data de imissão do autor.

Confirmo, pois, a tutela de urgência deferida.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência prevalente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
06/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
06/06/2025 01:53

Recebidos os autos
06/06/2025 01:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/05/2025 13:44

Recebidos os autos
27/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/04/2025 08:57

Recebidos os autos
06/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700851-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS REU: DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES, LUANA DUQUE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão no Id 210203447 deferiu o desentranhamento do mandado de imissão na posse, intimando a parte autora a fornecer previamente os meios necessários para o cumprimento da diligência.

No entanto, a diligência não foi realizada porque o autor não cumpriu a determinação judicial, deixando de manter contato prévio com o oficial de justiça para o fornecimento dos recursos necessários.

Alegando desencontro com o oficial de justiça, o autor requereu novo desentranhamento do mandado, pedido que foi atendido pela decisão ao Id 218923026.

Na ocasião, foi novamente advertido sobre a necessidade de contato prévio para viabilizar o cumprimento da diligência.

Apesar disso, mais uma vez o autor não adotou as providências exigidas, resultando na frustração do ato.

O autor agora alega que o mandado foi distribuído ao oficial de justiça dois dias antes do recesso forense e devolvido antes do fim da suspensão dos prazos.

Requer o prosseguimento do feito até o julgamento, quando será declarada sua posse definitiva.

Decido.

Foi determinado o cumprimento do mandado em regime prioritário.

Cumpria ao autor acompanhar o cumprimento da diligência pois, em última análise, é do autor o interesse no cumprimento da medida.

Expeça-se mandado de imissão na posse apensas das unidades desocupadas.

O autor deve acompanhar a expedição e a distribuição do mandado e contatar o oficial de justiça para acompanhar a diligência.

Não concedo urgência no cumprimento da medida.

Defiro o arrombamento e o reforço policial.

Prossigo com o feito.

Decisão saneadora ao Id 206516582.

As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Aguarde-se o cumprimento do mandado.

Cumprida a diligência, anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
28/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:55

Recebidos os autos
27/02/2025 16:55

Outras decisões
03/02/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 11:11

Recebidos os autos
27/11/2024 11:11

Outras decisões
07/11/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700851-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS REU: DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES, LUANA DUQUE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré pugna por esclarecimentos sobre a rejeição às preliminares de legitimidade passiva e interesse de agir.

Alega que o imóvel foi dado em garantia fiduciária por terceiro e não pela ré, e que nunca teve a posse do bem.

Os embargos declaratórios é a via adequada para apontar erro na decisão.

Não obstante, examinando o questionamento, observo que a decisão não merece reparo.

O gravame de alienação fiduciária consta da matrícula do imóvel (Id 184444666).

A ora ré, na qualidade de devedora, ofertou o imóvel como garantia, com a anuência do adquirente e sócio administrador.

A questão do interesse processual restou devidamente fundamentada e a discussão sobre a posse não afasta as razoes da decisão.

Dessa forma, não há o que ser corrigido.

A parte autora requer o desentranhamento do mandado de imissão na posse para cumprimento em relação às lojas e apartamentos desocupados.

Acolho o pleito.

Desentranhe-se o mandado (Id 187625469 ) para cumprimento em relação às unidades do prédio que estão desocupadas.

O oficial de justiça deverá identificar os ocupantes das demais unidades e intimá-los para desocupação no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada.

Já foi deferido o arrombamento e o reforço policial, e o cumprimento em regime prioritário.

O autor deverá fornecer previamente os meios para o cumprimento da diligência.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
09/09/2024 09:19

Recebidos os autos
09/09/2024 09:19

Indeferido o pedido de DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-40 (REU)
28/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 17:58

Recebidos os autos
06/08/2024 17:58

Gratuidade da justiça não concedida a DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-40 (REU).
06/08/2024 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:33

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
13/06/2024 07:29

Recebidos os autos
13/06/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700851-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS REU: DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES, LUANA DUQUE DE LIMA DESPACHO A parte ré, em contestação, formula pedido de gratuidade de justiça.

Para fins de apreciação do pleito, deverá a parte ré juntar balancetes contábeis e extratos integrais de suas contas, tudo referente aos últimos três meses.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 18:22:50.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
23/04/2024 09:52

Recebidos os autos
23/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700851-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS REU: DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES, LUANA DUQUE DE LIMA CERTIDÃO Mandado devidamente cumprido, conforme certidão de ID 188938149 do Oficial de Justiça, referente à parte DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME.

Certifico e dou fé que a parte DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 13 de março de 2024 18:15:43.

CAMILA CAMPOS DE MIRANDA FRANCA Servidor Geral
13/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:03

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:53

Recebidos os autos
22/02/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700851-71.2024.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS REU: DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WILLY SLAWER DE SOUSA NUNES, LUANA DUQUE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a juntada do documento de Id 184444674 por ser irrelevante ao julgamento da causa.

A certidão de matricula de Id 184444665 não indica o autor como proprietário do bem.

O documento foi emitido em 06/03/2023.

Emende-se para apresentação da certidão de matrícula atualizada.

A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º).

O artigo 4º da Lei nº 1.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, de acordo com o nível de confiabilidade: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: (...) II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (...) III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (...) Os documentos apresentados em juízo devem ter certo grau de confiabilidade.

Nesse contexto, somente são admitidos documentos com assinaturas avançadas e qualificadas, sejam estes expedidos por entidades vinculadas ou não ao ICP Brasil.

Assim, emende-se, para a regularização da representação judicial de forma que a assinatura eletrônica do instrumento de mandado tenha as características da assinatura avançada ou qualificada.

Faculto a apresentação de procuração assinada manualmente.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 24 de janeiro de 2024 17:01:11.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
28/01/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/01/2024 18:59

Desentranhado o documento
26/01/2024 17:39

Recebidos os autos
26/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/01/2024 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 17:02

Recebidos os autos
24/01/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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